PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços prestados ao Município
pelos cidadãos integrantes dos órgãos referidos neste Artigo serão gratuitos e
considerados serviços público relevante.
ARTIGO 6º - As atividades da Administração
Municipal, e, especialmente, a execução de planos e programas de Governo, serão objeto de permanente
coordenação entre todos os níveis da
Administração, promovendo-se sistematicamente reuniões com a participação das
Chefias e Diretorias.
PARÁGRAFO ÚNICO - A coordenação será exercida, quando
for o caso, com a instituição e funcionamento de Comissões internas de estudos,
consultas e assessoramento.
ARTIGO 7º - As unidades administrativas deverão
proporcionar melhor atendimento ao público, através de permanente atualização,
modernização e racionalização de seus métodos de trabalho.
ARTIGO 8º - A Administração primará pela
elevação de sua produtividade e de seus servidores, através do treinamento e
aperfeiçoamento, a fim de ensejar níveis adequados de remuneração, progressão
meritória e Sistemática e níveis superiores.
ARTIGO 9º - A Prefeitura Municipal procurará
selecionar a admissão de novos servidores, aplicando testes de seleção para a
contratação de servidores para o exercício de funções técnicas e mediante a
realização de Concurso público para o preenchimento definitivo dos cargos
públicos.
CAPITULO II - DA NOVA ESTRUTURA
ARTIGO 10 - A nova estrutura administrativa da
Prefeitura do Município de Caieiras compõem?se dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
1 - Gabinete do Prefeito;
2 - Secretaria Municipal dos
Negócios Jurídicos e Administrativos
II - ÓRGÃOS AUXILIARES:
1 - Secretaria Municipal da Fazenda
2 - Secretaria Municipal de Obras
Projetos e Planejamento
3 - Secretaria Municipal da Saúde
4 - Secretaria Municipal de Educação
e Cultura
5 - Secretaria Municipal de Esportes
e Turismo
6- Secretaria Municipal da Promoção
Social (Redação dada pela Lei nº 2.761/1997)
III - ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO
TERRITORIAL
1 - Administração Regional do Bairro
das Laranjeiras
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA E
ATRIBUIÇÕES
ARTIGO 11 - Ao Gabinete do Prefeito compete:
assistir o Chefe do Executivo nas funções técnicas e
administrativas,preparando,expedindo e arquivando a correspondência oficial e
os atos administrativos, instruindo e decidindo processos administrativos que
não sejam da competência exclusiva do Prefeito, preparando estudos especiais de
caráter administrativo, acompanhando e instruindo os demais órgãos da
Administração com vistas a uma atuação integrada, e assessorando o Prefeito,
junto aos Governos estadual e federal, nas reivindicações gerais do Município.
ARTIGO 12 - O Gabinete do Prefeito tem nível de
Secretaria.
ARTIGO 13 - O Fundo Social de Solidariedade e
a Junta do Serviço Militar são adidos ao
Gabinete do Prefeito.
ARTIGO 14 - O Gabinete do Prefeito compreende:
I - Chefe de Gabinete
a- Divisão de Secretaria
a.1. Setor de Secretaria
a.2 – Divisão de Arquivo e
Correspondência (Redação dada pela Lei nº
4.230/2008)
b - Divisão de Expediente
II - Assessoria e Comunicação Social
II -
Departamento de Secretaria (Redação dada
pela Lei nº 2.681/1996)
a)
Divisão de Secretaria (Redação dada pela Lei
nº 2.681/1996)
a.1
- Setor de Secretaria (Redação dada pela Lei
nº 2.681/1996)
b) Divisão de Expediente (Redação dada pela Lei nº 2.681/1996)
III - Junta de Serviço Militar
III – Departamento
de Expediente (Redação dada pela Lei nº
4.230/2008)
IV - Guarda Municipal
V - Divisão da COTRAN
ARTIGO 15 - À Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos e Administrativos compete desempenhar o trabalho de consultoria
jurídica, pronunciando-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo
Prefeito ou pelas demais secretarias, defender judicial e extra judicial os
direitos e interesses do Município, e
elaborar os atos legislativos e os atos
administrativos normativos do Executivo, as atividades ligadas à Administração
geral da Prefeitura no que concerne a pessoal, material expediente, protocolo e
tramitação de processos, arquivo, zeladoria, copa, vigilância de próprios
municipais, e administração do edifício-Sede da Prefeitura , formulando e
propondo diretrizes e normas gerais do governo- municipal, relativas a
administração e política de pessoal , e provendo o funcionamento normal de
todas as repartições municipais.
ARTIGO 16 - A Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos e Administrativos compreende:
I - Departamento de Procuradoria
Jurídica
a- Divisão de Execução Fiscal
b - Divisão de Consultoria
b.1. - Setor de Expediente de
Consultoria
II - Departamento de Recursos
Humanos
a- Divisão de Pessoal
III - Departamento Administrativo
a- Divisão de Protocolo e Arquivo
a.1. - Setor de Expediente do
Arquivo
a.2. - Setor de Expediente do
Protocolo
b- Divisão de Recursos Auxiliares
b.1. - Setor de Zeladoria
b.2. - Setor de Copa
b.3. - Setor de Expedição de
Documentos
IV -
Departamento de Contratos (Redação dada pela
Lei nº 2.681/1996)
V- Departamento da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 2.761/1997)
ARTIGO 17 - À Secretaria Municipal da Fazenda
compete orientar, executar e controlar a programação tributária , financeira e
fiscal da Administração Municipal, elaborar o Orçamento Plurianual de
Investimento, o Orçamento Programa - anual e a programação financeira de
desembolso, realizando a arrecadação de rendas municipais, a fiscalização e
orientação dos contribuintes, o recebimento, guarda e movimentação- de valores,
movimentando contas bancárias e autorização
ou efetuando pagamentos de despesas legalmente contabilizadas ,
juntamente com o Tesoureiro, dentro de limites fixados pelo Executivo, exceto aquelas vinculadas a
recursos especiais,cuja competência, por força de disposições legais, seja do
Chefe do Executivo. Compete-lhe ainda elaborar os balancetes mensais, os balanços gerais e a escrituração
econômica e financeira da Prefeitura,
tomando todas as providências cabíveis para que as unidades orçamentárias
tenham a soma de recursos
necessários para a execução de seu programa anual de trabalho, e para que seja
mantido na medida do possível, o
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realiza da, além de exercer O
controle da execução orçamentária, no que se refere à legalidade dos atos que
resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
ARTIGO 18 - A Secretaria Municipal da Fazenda
compreende:
I - Departamento da Receita
a- Divisão de Tributação
a.1. - Setor da Receita Mobiliaria
a.2. - Setor da Receita Imobiliária
a.3. - Setor de Cobrança I.S.S. e
Taxas
II - Departamento de Almoxarifado
a- Divisão de Bens Patrimoniais
III — Departamento de Compras
a- Divisão de Compras
IV - Departamento de Contabilidade
V - Departamento de Orçamento
VI - Departamento de Tesouraria
a- Divisão de Caixa
b - Divisão de Contas a Pagar
VII - Departamento da Dívida Ativa
a- Divisão de Controle de
Arrecadação
a.1. - Setor de Controle de
Arrecadação
ARTIGO 19 - A Secretaria Municipal de Obras,
Projetos e Planejamento compete executar e fiscalizar as obras públicas do
Município, ditando diretrizes técnicas sobre essas obras, executar e fiscalizar
a abertura, pavimentação em conservação de vias e logradouros públicos,
projetar e executar a sinalização para o tráfego nas vias públicas, preservar e conservar o patrimônio público,
elaborar juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda o plano viário do
Município, prover o transporte coletivo estritamente municipal, fiscalizando as
concessionárias que explorem esse
serviço ou operando serviço municipal de transporte coletivo, os serviços
públicos em vias e logradouros públicos, consistentes na coleta de lixo, na limpeza pública e na manutenção e
preservação de reservas florestais e jardins públicos e áreas de recreação e
lazer, bem como executar os serviços de interesse comunitário, dos Cemitérios Municipais,
além de prover o serviço de transporte de escolares e o transporte interno da
Administração.
ARTIGO 20 - A Secretaria Municipal de Obras,
Projetos e Planejamento compreende:
I - Departamento de Projetos e
Planejamento
a- Divisão de Topografia e
Projetos .
a.1. - Setor de Fiscalização de
Obras
a.2. - Setor de Fiscalização de
Posturas
a.3. - Setor de Topografia
b- Divisão de Cadastro
c - Divisão de Patrimônio
Imobiliário
II - Departamento de Obras
a- Divisão de Serviços Urbanos
a.1. - Setor de Parques e Jardins
a.2. - Setor de Velório e
Cemitérios
a.3. - Setor de Limpeza Pública
b- Divisão de Transporte, Oficina e
Trânsito
c - Divisão de Manutenção de
Próprios Municipais
ARTIGO 21 – A Secretaria Municipal da Saúde
competente, desempenhar as atividades de assistência médico-social, e de
controle de saúde pública e de assistência odontológica a população
desfavorecida e aos escolares, mediante a administração de postos de saúde,
hospitais e gabinetes odontológicos, planejando e supervisionando a execução de
programas de saúde e higiene pública, com atuação supletiva às competências das
demais esferas governamentais e particulares, coordenando a prestação de
serviços de assistência à saúde da população carente a nível
primário, secundário e terciário, e de
pesquisas e estatísticas na área de saúde , e realizando, em conjunto com
outros órgãos governamentais, o controle epidemiológico da população. (REVOGADO PELA LEI N°. 2.764/1997)
ARTIGO 22 - A Secretaria Municipal da Saúde
compreende: (REVOGADO PELA LEI N°.
2.764/1997)
I - Departamento de Assistência
Médico e Odontológico (REVOGADO PELA LEI N°.
2.764/1997)
a- Divisão de Controle de Saúde
Pública (REVOGADO PELA LEI N°. 2.764/1997)
b - Divisão de Odontologia. (REVOGADO PELA LEI N°. 2.764/1997)
c- Divisão de Assistência Social (REVOGADO PELA LEI N°. 2.764/1997)
d- Divisão de Atendimento Social (REVOGADO PELA LEI N°. 2.764/1997)
d.l. - Setor de Atendimento Social (REVOGADO PELA LEI N°. 2.764/1997)
e- Divisão de Promoção Social (REVOGADO PELA LEI N°. 2.764/1997)
II - Departamento de Serviços de
Ambulâncias (REVOGADO PELA LEI N°.
2.764/1997)
a- Divisão de Ambulâncias (REVOGADO PELA LEI N°. 2.764/1997)
ARTIGO 23 - À Secretaria Municipal de
Educação e Cultura compete formular e
executar a política de atendimento a criança na faixa pré-escolar, criando e
mantendo escolas municipais de ensino pré-escolar, acompanhar o desenvolvimento
do ensino pré-escolar, acompanhar o desenvolvimento do ensino no município em
todos os níveis, prestar assistência ao escolar carente, executar o programa de
alimentação às crianças em todas as escolas do município, promover pro gramas,
exposições, palestras e congressos culturais, artísticos e literários,
organizar e manter bibliotecas e museus promover a erradicação do analfabetismo,
colaborar na realização de festividades cívicas do Município e manter um
trabalho de ampla colaboração com as demais escolas públicas e particulares
visando o desenvolvimento do ensino e da educação no Município.
ARTIGO 24 - A Secretaria Municipal de
Educação e Cultura compreende:
I - Departamento de Educação
a- Divisão de Creches
a.l. - Setor de Creches
b - Divisão de Pré-Escolas
b.l. - Setor de Pré-Escolas
c - Divisão de Merenda Escolar
II Departamento de Cultura
a- Divisão de Eventos Culturais
b Divisão de Centro Educacional e
Cultural
b.l. - Setor de Biblioteca
b.2. - Setor de Videoteca
b.3. - Setor de Zeladoria de Centro
Educacional e Cultural
ARTIGO 25 - À Secretaria Municipal de Esporte e
Turismo compete promover e incentivar a prática de todos os esportes, amparando
e orientando as entidades esportivas existentes e promovendo a criação de novas
associações esportivas amadoras, programar e realizar competições esportivas,
manter e treinar equipes esportivas permanentes, nas mais diversas modalidades, para
representarem o Município nas competições oficiais e amistosas, desenvolver no
Município a prática e o ensino das mais variadas modalidades esportivas junto às diversas faixas
etárias da população, administrar os equipamentos e instalações
esportivas do Município, desenvolver e incrementar o turismo no Município,
mediante divulgação de seus aspectos e pontos turísticos,programação e
realização de festas de caráter turístico
e popular, incrementar as oportunidades de lazer da população, orientar e
assessorar as iniciativas e empreendimentos oficiais ou privados de interesse
turístico para o Município,estimulando sua criação ou ampliação, elaborar
programas e projetos com a finalidade de
fomentar a demanda turística do Município.
ARTIGO 26 - A Secretaria Municipal de Esporte e
Turismo compreende:
I - Departamento de Gabinete
a- Divisão de Controle das Unidades
a.l. - Setor de Controle das
Unidades
II - Departamento Administrativo
Físico
a. Divisão de Direção Física
a.1.-Setor de Manutenção das
Unidades Físicas
III - Departamento de Esportes
a- Divisão de Eventos Esportivos
b- Divisão de Unidades Esportivas
Autônomas
c- Divisão de Unidades Esportivas
IV - Departamento de Turismo
a- Divisão de Recreação, Lazer e
Turismo
ARTIGO 27 - As atividades inerentes a cada
cargo ou emprego, constantes da presente Lei serão fixados mediante expedição
de Decreto do Chefe do Executivo.
ARTIGO 28 - Os Guardas Municipais ficam
subordinados ao Regime Especial de Trabalho Policial (R.E.T.P.), fazendo jus
adicional de até 50% (cinqüenta por.cento), sobre seus vencimentos, desde que
previamente convocados pelo Comandante da Guarda, devidamente autorizado pelo
chefe do Executivo.
ARTIGO 28 – Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar o Regime Especial de Trabalho Policial – R.E.T.P., ao
Comandante, Sub-Comandante e aos Guardas Municipais, no percentual de 60% (sessenta
por cento) sobre os vencimentos respectivos. (Redação
dada pela Lei nº 3.435/2003)
ARTIGO 29 - Os cargos de provimento em
Comissão, constantes do Anexo 9 de
Instrutor de Cursos Profissionalizante, farão jus à remuneração equivalente a
50% (cinqüenta por cento), da referência 1, constante do Anexo 17, com jornada
de trabalho de 10 (dez) horas semanais.
ARTIGO 30 - Fica assegurado a todos os
servidores da municipalidade , inclusive àqueles regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho, adicional por tempo de serviço, nos termos do Anexo nº 18.
ARTIGO 31 - Fica assegurado aos servidores
efetivos da municipalidade, o enquadramento na Tabela de Nível,nos termos do
Anexo nº 15, sendo que a partir de 01 de março de 1.996, passará a vigorar a
tabela constante do Anexo nº 16.
ARTIGO 32 - Fica fazendo parte integrante da
presente Lei, os inclusos anexos.
ARTIGO 33 - Fica fixado em 120,00 (cento e vinte)
horas mensais, a carga horária dos cargos e funções de: Professor, Professor
Especialista, Professor de Educação Física, Médico, Médico Desportivo, Dentista,
Psicólogo e Fonoaudiólogos.
ARTIGO 33 - Fica fixado em 120,00 (cento e
vinte) horas mensais a carga horária dos cargos e funções de: Professor,
Professor Especialista, Professor de Educação Física, Medico Desportivo,
Dentista, Psicólogo e Fonoaudiólogo, e em até 220,00 (duzentas e vinte) horas
mensais, dos cargos e funções de Medico,eu cujos vencimentos terão equivalência
à jornada acrescida, mediante autorização do Chefe do Executivo. (Redação dada pela Lei nº 2.549/1995)
ARTIGO 33 – Fica fixado em 120,00 (cento e
vinte) horas mensais, a carga horária dos cargos e funções de: Professor,
Professor Especialista, Professor de Educação Física, Médico, Médico
Desportivo, Dentista, Psicólogo, Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta Junior. (Redação dada pela Lei nº 3.187/2002)
ARTIGO 34 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, surtindo efeito a partir de 19 de Fevereiro de /1.995, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.523, de 18 de Outubro de 1.983, e alterações
posteriores.
ARTIGO 1º - Ficam criados e acrescidos no
Quadro de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento
em comissão constantes dos Anexos correspondentes da Lei Municipal n.º 2487, de 10 de fevereiro de 1995, com as modificações posteriores, os seguintes
cargos públicos: (REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 3640 DE 2005)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
|
Quant
|
Denominação
|
Ref.
|
Lotação
|
Quant
|
Denominação
|
Ref.
|
Lotação
|
|
4 |
Assessor
Especial |
18
|
G.P.2 |
19
|
Assessor
Especial |
18
|
G.P.2 |
|
15
|
Assessor
I |
17
|
G.P.2 |
22
|
Assessor
I |
17
|
G.P.2 |
|
25
|
Assessor
II |
15
|
G.P.2 |
30
|
Assessor
II |
15
|
G.P.2 |
|
20
|
Assessor
IV |
11
|
G.P.2 |
30
|
Assessor
IV |
11
|
G.P.2 |
|
25
|
Assessor
V |
10
|
G.P.2 |
20
|
Assessor
V |
10
|
G.P.2 |
|
30
|
Assessor
VI |
08
|
G.P.2 |
40
|
Assessor
VI |
08
|
G.P.2 |
|
25
|
Assessor
VII |
01
|
G.P.2 |
26
|
Assessor
VII |
01
|
G.P.2 |
|
---
|
------------
|
---
|
S.M.F |
01
|
Diretor
de Departamento de Contas a Pagar |
19
|
S.M.F |
|
---
|
-------------
|
---
|
S.M.F |
01
|
Chefe de
Divisão de Almoxarifado |
18
|
S.M.F.
|
|
---
|
---------------
|
----
|
S.M.F |
01
|
Chefe
do Divisão de Compras |
18
|
S.M.F |
|
01
|
Enc. de Setor de Unidades Esportivas
|
16
|
S.M.E.
|
02
|
Enc. de Setor de Unidades Esportivas
|
16
|
S.M.E.
|
|
35
|
Assessor
do Diretor Pedagógico |
01
|
S.M.E.
|
45
|
Assessor
do Diretor Pedagógico |
01
|
S.M.E.
|
|
- - -
|
---------------
|
---
|
S.M.S.
|
05
|
Assessor
II da Diretoria da Saúde |
01
|
S.M.S.
|
|
------
|
---------------
|
---
|
-------
|
10
|
Assessor
do Chefe da Vigilância Sanitária |
01
|
S.M.S.
|
|
---
|
---------------
|
---
|
-------
|
10
|
Assessor
da Secretaria Mun. de
Obras Proj. e Planejamento |
01
|
SMOPP
|
|
|
----------------
|
----
|
--------
|
03
|
Assessor
Técnico da Sec. Mun.
de Obras Proj. e Planejamento
|
01
|
SMOPP
|
ARTIGO
1º - Ficam criados e acrescidos no Quadro de Pessoal Estatutário parte
permanente, cargos isolados de provimento em comissão constantes dos Anexos
correspondentes da Lei Municipal n.º 2487,
de 10 de fevereiro de 1995, com as modificações posteriores, os seguintes cargos
públicos: (REDAÇÃO DADA PELA LEC
Nº 3642 DE 2005 )
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
|
Quant
|
Denominação
|
Ref.
|
Lotação
|
Quant
|
Denominação
|
Ref.
|
Lotação
|
|
4 |
Assessor
Especial |
18
|
G.P.2 |
06
|
Assessor
Especial |
18
|
G.P.2 |
|
15
|
Assessor
I |
17
|
G.P.2 |
22
|
Assessor
I |
17
|
G.P.2 |
|
25
|
Assessor
II |
15
|
G.P.2 |
30
|
Assessor
II |
15
|
G.P.2 |
|
20
|
Assessor
IV |
11
|
G.P.2 |
30
|
Assessor
IV |
11
|
G.P.2 |
|
25
|
Assessor
V |
10
|
G.P.2 |
35
|
Assessor
V |
10
|
G.P.2 |
|
30
|
Assessor
VI |
08
|
G.P.2 |
40
|
Assessor
VI |
08
|
G.P.2 |
|
25
|
Assessor
VII |
01
|
G.P.2 |
50
|
Assessor
VII |
01
|
G.P.2 |
|
---
|
------------
|
---
|
S.M.F |
01
|
Diretor
de Departamento de Contas a Pagar |
19
|
S.M.F |
|
---
|
-------------
|
---
|
S.M.F |
01
|
Chefe de
Divisão de Almoxarifado |
18
|
S.M.F.
|
|
---
|
---------------
|
----
|
S.M.F |
01
|
Chefe
do Divisão de Compras |
18
|
S.M.F |
|
01
|
Enc. de Setor de Unidades Esportivas
|
16
|
S.M.E.
|
02
|
Enc. de Setor de Unidades Esportivas
|
16
|
S.M.E.
|
|
35
|
Assessor
do Diretor Pedagógico |
01
|
S.M.E.
|
45
|
Assessor
do Diretor Pedagógico |
01
|
S.M.E.
|
|
- - -
|
---------------
|
---
|
S.M.S.
|
05
|
Assessor
II da Diretoria da Saúde |
01
|
S.M.S.
|
|
------
|
---------------
|
---
|
-------
|
10
|
Assessor
do Chefe da Vigilância Sanitária |
01
|
S.M.S.
|
|
---
|
---------------
|
---
|
-------
|
10
|
Assessor
da Secretaria Mun. de
Obras Proj. e Planejamento |
01
|
SMOPP
|
|
|
----------------
|
----
|
--------
|
03
|
Assessor
Técnico da Sec. Mun.
de Obras Proj. e Planejamento
|
01
|
SMOPP
|
ARTIGO 1º - Fica criado e acrescido no Quadro
de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento em comissão
constantes do Anexo 9 da Lei Municipal n.º 2487, de 10
de fevereiro de 1995, o seguinte cargo
público: (REDAÇÃO DADA PELA LEC Nº
3654 DE 2005)
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO
ATUAL
|
Quant |
Denominação |
Ref. |
Lotação |
Quant |
Denominação |
Ref. |
Lotação |
|
... |
....
|
... |
.....
|
01 |
Diretor do Departamento Clínico |
19 |
S.M.S. |
ARTIGO 1º - Fica criado e acrescido no Quadro de
Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento em comissão
constantes do Anexo 9 da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, o
seguinte cargo público: (REDAÇÃO
DADA PELA LEC Nº 3685 DE 2005)
Situação anterior Situação
atual
|
Quant |
Denominação
|
Ref. |
Lotação
|
Quant |
Denominação
|
Ref. |
Lotação
|
|
01 |
Encarregado de Setor de Unidades
Esportivas |
16 |
S.M.E. |
05 |
Encarregado de Setor de Unidades
Esportivas |
16 |
S.M.E. |
|
ARTIGO
1º - Ficam
criados e acrescidos no Quadro de Pessoal Estatutário, pessoal
permanente, Cargos isolados de provimento efetivo, constante do Anexo
10, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, com as
modificações posteriores, os seguintes cargos públicos:
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
4811 DE 2015)
|
Quant. |
Denominação |
Exigências para o Cargo |
Ref. |
Lotação |
|
05 |
Agente de
Apoio a Serviços Administrativos |
Tem como
escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas. |
8 |
S.M.F
Gabinete |
|
03 |
Agente de
Apoio a Serviços de Transporte |
Tem como
escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas. |
8 |
S.M.F
Gabinete |
|
03 |
Agente de
Apoio a Serviços Gerais |
Tem como
escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas. |
8 |
S.M.F
Gabinete |
|
2 |
Analista
de Dívida Ativa |
Tem como
escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas. |
18 |
S.M.F
D. Dívida
Ativa |
|
05 |
Técnico
de Dívida Ativa |
Tem como
escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico
Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. |
16 |
S.M.F
D. Dívida
Ativa |
|
02 |
Assistente de Dívida Ativa |
Tem como
escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas. |
10 |
S.M.F
D. Dívida
Ativa |
|
1 |
Superintendente de Finanças Públicas e Contabilidade |
Tem como
escolaridade mínima ensino Superior e carga horária mínima de 40
(quarenta) horas. |
20 |
S.M.F
D.
Finanças |
|
3 |
Contador
|
Tem como
escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas. |
17 |
S.M.F
D.
Finanças |
|
3 |
Analista
de Finanças Públicas e Contabilidade |
Tem como
escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas. |
18 |
S.M.F
D.
Finanças |
|
02 |
Técnico
de Finanças Públicas e Contabilidade |
Tem como
escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico
Completo e carga horária mínima de 40 |
16 |
S.M.F
D.
Finanças |
|
02 |
Assistente de Finanças Públicas e Contabilidade |
Tem como
escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas. |
10 |
S.M.F
D.
Finanças |
|
01 |
Analista
de Receita |
Tem como
escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas. |
18 |
S.M.F
D.
Receita |
|
03 |
Técnico
de Receita |
Tem como
escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico
Completo e carga horária mínima de 40 |
16 |
S.M.F
D.
Receita |
|
03 |
Assistente de Receita |
Tem como
escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas. |
10 |
S.M.F
D.
Receita |
|
02 |
Analista
de Licitação e Compras |
Tem como
escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas. |
18 |
S.M.F
D.
Licitação |
|
03 |
Técnico
de Licitação e Compras |
Tem como
escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico
Completo e carga horária mínima de 40 |
16 |
S.M.F
D.
Licitação |
|
03 |
Assistente de Licitação e Compras |
Tem como
escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas. |
10 |
S.M.F
D.
Licitação |
|
1 |
Superintendente Administrativo e Orçamentário |
Tem como
escolaridade mínima ensino Superior e carga horária mínima de 40
(quarenta) horas. |
20 |
S.M.F
D.
Administrativa |
|
2 |
Analista
Administrativo e Orçamentário |
Tem como
escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas. |
18 |
S.M.F
D.
Administrativa |
|
03 |
Técnico
Administrativo e Orçamentário |
Tem como
escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico
Completo e carga horária mínima de 40 |
16 |
S.M.F
D.
Administrativa |
|
03 |
Assistente Administrativo e Orçamentário |
Tem como
escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas. |
10 |
S.M.F
D.
Administrativa |
|
10 |
Fiscal de
Tributos |
Tem como
escolaridade mínima ensino Fundamental Completo carga horária
mínima de 40 horas |
12 |
S.M.F
|
Artigo 1º - Ficam
criados e acrescidos ao anexo 10, da Lei Municipal N.º 2487, de 10 de
fevereiro de 1995, quadro de pessoal estatutário, parte permanente,
cargos isolados de provimento efetivo, os seguintes cargos públicos:
|
QUANT. ANTERIOR |
QUANT. ATUAL |
DENOMINAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
REF |
REQUISITOS
MÍNIMOS |
LOTAÇÃO |
|
30 |
40 |
MOTORISTA
CONDUTOR |
44 HORAS
SEMANAIS |
14 |
ENSINO
FUNDAMENTAL COMPLETO, HABILITAÇÃO CATEGORIA
“D” E CURSO ESPECÍFICO PARA TRANSPORTE
ESCOLAR. |
S.M.E. |
(REDAÇÃO DADA PELA LEC Nº
4758 DE 2015)
ARTIGO 1º - Ficam criados e acrescidos no Quadro de Funções Horistas - Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constantes do Anexo 14 da Lei Municipal
no 2487, de 10 de fevereiro de 1995, 02 (dois) empregos públicos de Agente de
Telecomunicação, alterando O número anterior de 03 (três) para 05 (cinco),
mantidas as demais especificações e referência.
(REDAÇÃO DADA PELA LEC Nº 3715 DE
2005)
PARÁGRAFO ÚNICO - Em função do acréscimo pelos empregos públicos criados pela
presente Lei Complementar, o Anexo 14 da Lei Municipal no 2487, de 10 de
fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Prefeitura do Município de Caieiras,
em 26 de Agosto de 2005.
| Quant. |
Denominação |
Ref. |
Lotação |
Instrução Mínima |
| 05 |
AGENTE
TELECOMUNICAÇÃO |
14 |
GP.4 |
ENSINO MÉDIO
COMPLETO |
ARTIGO 1º - Fica criado e acrescido no Quadro de Funções Horistas – Regime da Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, constante do Anexo 14 da Lei Municipal nº 2.487, de 10
de Fevereiro de 1.995, 1 (um) emprego público de Encarregado de Setor de
Administração de Pessoal, alterando o número anterior de 1 (um) para 2 (dois),
mantidas as demais especificações e referência.
(REDAÇÃO DADA PELA LEC Nº 3771 DE
2005)
PARÁGRAFO ÚNICO – Em função do acréscimo pelo emprego público criado pela
presente Lei Complementar, o Anexo 14 da Lei Municipal nº 2.487, de 10 de
Fevereiro de 1.995, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
|
FUNÇÃO
|
REF. |
QUANT. |
LOTAÇÃO
|
|
Encarregado
de Setor de Administração de Pessoal |
16
|
02
|
SEMAC |
ARTIGO 1º - Os cargos públicos previstos no Quadro de Pessoal Estatutário parte
permanente, cargos isolados de provimento em comissão do Anexo 9 da Lei
Municipal n.º 2487, de 10 de fevereiro de 1995, constantes da tabela abaixo,
passam a ter a jornada de trabalho alterada para 8:00 (oito) horas diárias,
fazendo jus a 1/3 (um terço) da remuneração básica, a título de complementação
salarial (C.S.). (REDAÇÃO DADA PELA
LEC Nº 4552 DE 2012)
|
Denominação |
Quantidade |
Referência |
| Chefe de Gabinete |
01 |
20 |
| Ass. Diretor Ensino
Fundamental |
31 |
Zero |
| Assessor da S.M.O.P.P. |
01 |
01 |
| Assessor de Dir.
Depto-SEMUDEC |
03 |
03 |
| Assessor de Gabinete da
Saúde |
02 |
14 |
| Assessor Dir. Depto.
Educação |
01 |
14 |
| Assessor Dir. Pedagógico |
25 |
01 |
| Assessor Dir. Saúde |
05 |
04 |
| Assessor
Dir.Depto.Admínistração |
01 |
Zero |
| Assessor Diretor Esporte |
02 |
Zero |
| Assessor do Chefe Vig.
Sanitária |
04 |
01 |
| Assessor do Coor. Seg.
Municipal |
02 |
01 |
| Assessor Especial |
01 |
18 |
| Assessor Especial P.A.T. |
01 |
11 |
| Assessor I |
05 |
17 |
| Assessor II |
14 |
15 |
| Assessor II da Diretoria
da Saúde |
04 |
01 |
| Assessor III |
09 |
14 |
| Assessor IV |
14 |
11 |
| Assessor S.M.O.P.P. |
09 |
Zero |
| Assessor Sec.Mun.Des.Ec.Emprego |
03 |
15 |
| Assessor Secret. Mun.
Saúde |
03 |
15 |
| Assessor Secret. Mun.
Educação |
11 |
15 |
| Assessor Téc. Proj.
S.M.O.P.P. |
01 |
14 |
| Assessor V |
13 |
10 |
| Assessor VI |
17 |
08 |
| Assessor VII |
25 |
01 |
| Assessor VIII |
04 |
Zero |
| Chefe de Elaboração e O.Contratos
|
01 |
18 |
| Chefe de Unidades de
Saúde |
01 |
17 |
| Chefe Div. Controle de
Unidades |
01 |
18 |
| Chefe Div. de Multimídia
|
01 |
18 |
| Chefe Div. Direção
Física |
01 |
18 |
| Chefe Div. M. Prop.
Municipais |
01 |
18 |
| Chefe Div. Serv.
Administrativos |
01 |
18 |
| Chefe Div. T. Coletivos
Similares |
01 |
18 |
| Chefe Div. T. Of. E
Transito |
01 |
18 |
| Chefe Div. Top. E
Projetos |
01 |
18 |
| Consultor Jurídico
|
02 |
18 |
| Coordenador Setor de Pré
Escolas |
02 |
17 |
| Diretor Depto. de
Cultura |
01 |
19 |
| Diretor Depto.
Suprimentos |
01 |
19 |
| Diretor Escolas Educ.
Infantil |
02 |
17 |
| Enc. Setor Fiscalíz.
Obras |
01 |
16 |
| Fiscal de Obras, C. e
Serviços |
03 |
17 |
| Procurador Municipal
|
02 |
19 |
| Enc. Setor Unidades
Esportivas |
02 |
16 |
| Enc. Setor de Parques e
Jardins |
01 |
16 |
ARTIGO 2º - Os cargos públicos previstos no Quadro
de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento em
comissão do Anexo 9 da Lei Municipal nº, 2487, de 10 de fevereiro de 1995,
constantes da tabela abaixo, passam a ter a jornada de trabalho alterada para
8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias, fazendo jus a 50 %
(cinqüenta por cento) da remuneração básica, a título de complementação salarial
(C.S.). (REDAÇÃO DADA PELA LEC Nº 4552
DE 2012)
ARTIGO 1º –
Ficam
extintos os Cargos de provimento em Comissão constantes no Quadro de Pessoal e
integrantes do Anexo 9 da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4810 DE
2015)
|
Denominação |
Quantidade |
Referência |
| Ass. Da Div. Técnica
Vig. Sanitária |
01 |
17 |
| Assessor da S.M.O.P.P.
|
01 |
01 |
| Assessor de Gabinete da
Saúde |
01 |
14 |
| Assessor de Imprensa
|
01 |
17 |
| Assessor Dir. Saúde
|
01 |
04 |
| Assessor Diretor Esporte
|
01 |
Zero |
| Assessor III
|
01 |
14 |
| Assessor Sec.Mun.Des. Ec.
Emprego |
01 |
15 |
| Assessor V |
02 |
10 |
| Assessor VI |
03 |
08 |
| Assessor VII
|
05 |
01 |
| Diretor Depto. Municipal
de Def. do Consumidor |
01 |
19 |
ARTIGO 3º - Os cargos públicos previstos no Quadro de Pessoal Estatutário parte
permanente, cargos isolados de provimento efetivo do Anexo 10 da Lei Municipal
nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, constantes da tabela abaixo, passam a ter
jornada de trabalho alterada para 8:00 (oito) horas diárias, fazendo jus a 1/3
(um terço) remuneração básica, a titulo de complementação salarial (C.S.).
(REDAÇÃO DADA PELA LEC Nº 4552 DE
2012)
| Denominação |
Quantidade |
Referência |
| Chefe Div. Expediente
|
01 |
18 |
| Auxiliar Administrativo
- SMOPP |
01 |
12 |
| Auxiliar de Divida Ativa
|
01 |
10 |
| Auxiliar de Pessoal
|
01 |
16 |
| Auxiliar de Saúde
|
01 |
10 |
| Auxiliar Odontológico
|
01 |
12 |
| Caixa |
01 |
17 |
| Enfermeiro Padrão
|
01 |
17 |
| Farmacêutico
|
01 |
17 |
| Maestro |
01 |
17 |
| Motorista da S.M.O.P.P.
|
01 |
13 |
ARTIGO 41. - Os empregos públicos previstos no Quadro de Pessoal Trabalhista
parte permanente, funções isoladas mensalistas do Anexo 13 da Lei Municipal n.º
2487, de 10 de fevereiro de 1995, constantes da tabela abaixo, passam a ter a
jornada de trabalho alterada para 8:00 (oito) horas diárias, fazendo jus a 1/3
(um terço) da remuneração básica, a título de complementação salarial (C.S.).
(REDAÇÃO DADA PELA LEC Nº 4552 DE
2012)
| Denominação |
Quantidade |
Referência |
| Auxiliar de Compras
|
01 |
10 |
| Auxiliar de Serviço
Social |
01 |
09 |
| Enfermeiro Padrão
|
01 |
17 |
| Técnico em Edificações |
01 |
16 |
Prefeitura do Município de Caieiras,
em 10 de Fevereiro de 1995.
PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caieiras.
