LEI COMPLEMENTAR Nº 3.771 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.995 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIOR, CRIA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica criado e acrescido no Quadro de Funções Horistas – Regime da Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, constante do Anexo 14 da Lei Municipal nº 2.487, de 10 de Fevereiro de 1.995, 1 (um) emprego público de Encarregado de Setor de Administração de Pessoal, alterando o número anterior de 1 (um) para 2 (dois), mantidas as demais especificações e referência.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em função do acréscimo pelo emprego público criado pela presente Lei Complementar, o Anexo 14 da Lei Municipal nº 2.487, de 10 de Fevereiro de 1.995, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

FUNÇÃO	REF.	QUANT.	LOTAÇÃO
Encarregado de Setor de Administração de Pessoal	16	02	SEMAC

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 15 de Dezembro de 2005.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.