LEI Nº 3792 DE 26 DE JUNHO DE 2019

ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.266, DE 16 DE MAIO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 25 DE MAIO DE 2011

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 3.266, de 16 de maio de 2013 e na Lei Municipal nº 3.115, de 25 de maio de 2011, para readequar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba no tocante à Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º A ementa da Lei Municipal nº 3.266, de 16 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, reorganiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.”

Art. 3º A Lei Municipal nº 3.266, de 16 de maio de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC e tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.”

“Art. 3º O SIMPDEC é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, por entidades privadas, pelas sociedades organizadas e pela comunidade, sendo gerido pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, de caráter consultivo;

II - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão central com a finalidade de coordenar o sistema;

III - Departamento de Proteção e Defesa Civil - DEPDEC, orgão executivo;

IV - Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, orgãos executivos regionais facultativos, articulados pelo DEPDEC; e

V - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 1º A presidência do SIMPDEC cabe ao Chefe do Executivo e é exercida em seu nome pelo Coordenador da Defesa Civil.

§ 2º A COMPDEC integrará a administração direta conforme dispuser a estrutura administrativa municipal.

§ 3º O controle social sobre as destinações dos recursos do Funcap-M será exercido pelo CONSPDEC, garantida a participação da sociedade civil.”

“Art. 4º A SIMPDEC integra o Sistema Estadual de Defesa Civil.”

“Art. 5º (Revogado).”

“Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete a este organizar as atividades da defesa civil do Município.”

Art. 4º A alínea “p” do inciso IV do art. 5º e o inciso XVII do art. 12, ambos da Lei Municipal nº 3.115, de 25 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

... IV – ...

... p) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; ...”

“Art. 12 ...

... XVII – Competência da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ...”

Art.5º O inciso III, do art. 10 da Lei Municipal nº 3.115, de 25 de maio de 2011 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 10 ...

.... III –

... l) planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município com o objetivo de prevenir e atender as situações de calamidades públicas, desastres e sinistros que ponham em risco a vida e o bem estar da população;

m) coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais pertinentes, as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município; e

n) desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.”

Art. 6º O art. 12 da Lei Municipal nº 3.115, de 25 de maio de 2011 passa a vigorar com o acréscimo do inciso “XVII-A”:

“XVII-A – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil integra a Secretaria Municipal da Casa Civil.”

Art. 7º As alíneas “g)” e “k)” do inciso XI do art. 12 da Lei Municipal nº 3.115, de 25 de maio de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 ...

... XI – ...

... g) (revogado);

... k) (revogado); ...”

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se o art. 5º. da Lei Municipal nº 3.266, de 16 de maio de 2013 e as alíneas “g)” e “k)” do inciso XI do art. 12 da Lei Municipal nº 3.115, de 25 de maio de 2011.

Santana de Parnaíba, 26 de junho de 2019.

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.