LEI Nº 3266 DE 16 DE MAIO DE 2013
CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE SANTANA DE PARNAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, REORGANIZA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº3.792/2019)
ANTONIO DA ROCHA MARMO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe São conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Santana de Pamaíba, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, no âmbito municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC e tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil. (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº3.792/2019)
Art. 2º Para os fins desta Lei, denominam-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de medidas permanentes, preventivas, de socorro, assistenciais e/ou recuperativas destinadas a evitar ou minimizar consequências danosas de eventos previsíveis e imprevisíveis, a fim de preservar a vida, o moral e o patrimônio da população e restabelecer o bem estar e a ordem social;
Il - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre o ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV - Situação de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por. desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, e não superável pela própria comunidade.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 3º O SIMPDEC é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, por entidades privadas, pelas sociedades organizadas e pela comunidade, sendo gerido pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, de caráter consultivo;
II - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão central com a finalidade de coordenar o sistema;
III - Departamento de Proteção e Defesa Civil - DEPDEC, orgão executivo;
IV - Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, orgãos executivos regionais facultativos, articulados pelo DEPDEC; e
V - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º A presidência do SIMPDEC cabe ao Chefe do Executivo e é exercida em seu nome pelo Coordenador da Defesa Civil.
§ 2º A COMPDEC integrará a administração direta conforme dispuser a estrutura administrativa municipal.
§ 3º O controle social sobre as destinações dos recursos do Funcap-M será exercido pelo CONSPDEC, garantida a participação da sociedade civil. (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº3.792/2019)
Art. 4º A COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º A SIMPDEC integra o Sistema Estadual de Defesa Civil. (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº3.792/2019)
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operacional
(REVOGADA PELA LEI Nº3.792/2019)
Art. 6º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe I do Executivo Municipal e compete a este organizar as atividades da defesa civil do s Município.
Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete a este organizar as atividades da defesa civil do Município. (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº3.792/2019)
Art. 7º Poderá constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais e procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e estabelecido em regulamento, devendo, todavia, dele fazer parte os- representantes das Administrações Regionais, Coordenadorias, Secretarias Municipais, e demais órgãos da Administração Municipal.
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão juz a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a alínea "e", inciso X, do Art. 14, da Lei Municipal nº 3.115/2011.
Santana de Parnaíba, 16 de maio de 2013.
ANTONIO DA ROCHA MARMO CEZAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.