LEI Nº 3703 DE 28 DE JUNHO DE 2018

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 25 DE MAIO DE 2011 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das míbuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.115/2011 terá suprimidas de seu conteúdo as expressões: "Auditor", "Assessor Especial I", "Assessor Especial II", "Assessor Especial III", "Assessor Técnico de Gabinete I", "Assessor Técnico de Gabinete II", "Assessor Técnico de Gabinete III", "Assessor Técnico de Gabinete IV", "Assistente Técnico de Direção I", "Assistente Técnico de Direção II", "Assistente I", "Assistente II", "Assistente III", "Assistente IV", "Assistente V", "Assistente de Gabinete", "Chefe de Divisão", "Chefe de Seção", "Chefe de Equipamento I", "Chefe de Equipamento II", "Tesoureiro Geral", "Administrador Regional da Fazendinha", "Coordenador Regional de Alphaville/Tamboré", "Coordenador Regional do Parque Santana e Jd. Isaura", "Coordenador Regional da Aldeia da Serra", "Coordenador de Juventude", "Coordenador da Defesa Civil" e "Coordenadoria Municipal de Transporte Interno".

Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 3.115/2011 terá suprimidas de seu conteúdo as expressões: "Auditor", "Assessor Especial", "Assessor Técnico de Gabinete ", "Assistente Técnico de Direção", "Assistente", "Assistente de Gabinete", "Chefe de Divisão", "Chefe de Seção", "Chefe de Equipamento", "Tesoureiro Geral", "Administrador Regional" e "Coordenador Regional".

Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão e suas respectivas atribuições, que englobam as denominações mencionadas nos artigos 1º e 2º desta Lei, com as devidas anotações de supressão nos Anexos I e III da Lei Municipal nº 3.115/2011.

Art. 4º Somente poderão ser nomeados servidores de carreira para exercer os seguintes cargos: Ouvidor Geral do Município; Comandante da Guarda Municipal Comunitária; Corregedor da Guarda Municipal Comunitária e Subcomandante da Guarda Municipal Comunitária, cujas atribuições encontram-se dispostas no Anexo III, da Lei Municipal nº 3.115/2011.

Art. 5º Fica suprimida a expressão "da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos" do caput, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.600/2004.

Art. 6º Da mesma forma, ficam retiradas as expressões a seguir mencionadas: "Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, o Secretário e", do texto do Parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.600/2004.

Art. 7º Fica ainda suprimida a expressão "na Secretaria dos Negócios Jurídicos do Município de Santana de Parnaíba", do conteúdo do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.600/2004.

Art. 8º O art. 9º, caput, da Lei Municipal nº 2.600/2004 terá a seguinte expressão suprimida de seu conteúdo: "além daquele requisito de tempo mínimo de lotação".

Art. 9º Revogam-se: 

I - alínea "f", do inciso III, alíneas "n", "o", "q", "r" e "s", do inciso IV, do art. 5º, art. 9º em sua totalidade, as alíneas "a", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", todas do inciso IV, do art. 11 e os incisos XV, XVI, XVIII, XIX e XX do art. 12, da Lei Municipal nº 3.115/2011;

II - § 1º, § 4º e os incisos I, II e III deste parágrafo, todos do art. 9º, da Lei Municipal nº 2.600/2004.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana de Parnaíba, 28 de junho de 2018.

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.