LEI Nº 2451 DE 27 DE AGOSTO DE 2003

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREGO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, de que trata a Lei Municipal nº 2.289, de 10 de julho de 2001, passa a denominar-se Secretaria Municipal do Emprego e Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 27 de agosto de 2003.

  SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

                   Prefeito Municipal