LEI Nº 2289 DE 10 DE JULHO DE 2001

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, criada nos termos da Lei Municipal nº 2.146, de 23 de novembro de 1999, passa a denominar-se Secretaria Municipal do Emprego e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 10 de julho de 2001

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

                   Prefeito Municipal