LEI Nº 2495 DE 13 DE MARÇO DE 1995

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE ALÍQUOTA AOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A base de Calculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana é o valor do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 3% (três por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO - A alíquota prevista neste Artigo será elevada em 1% (um por cento) ao ano, até o limite de 6% (seis por cento) nos seguintes casos:

a) - Terreno localizado em zona urbana com área superior a 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados).

b) - Terreno remanescente de loteamento aprovado há mais de (05) anos, contando a rua pelo menos dois (2) melhoramentos públicos,e o imóvel permanecer sobre o domínio do loteador.

Art. 1º - A base de cálculo do l.P.T.U. - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 2% (dois por cento). (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 2.754/1997)

PARÁGRAFO ÚNICO - A alíquota prevista neste Artigo será elevada em 1% (um por cento) ao ano, até o limite de 6% (seis por cento), para terreno remanescente de loteamento aprovado há mais de 05 (cinco) anos que permanecer sob o domínio do loteador e contando com pelo menos 02 (dois) melhoramentos públicos em sua respectiva via ou logradouro de acesso.   (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 2.754/1997)   (REVOGADO PELA LEI Nº 2.976/2000)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 19 de Janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 13 de Março de 1995.

                     Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

                                     Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.