CAPÍTULO II

DA NOVA ESTRUTURA

Art. 10 - A nova estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Caieiras compõem-se dos seguintes órgãos: 

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:   

1 - Gabinete do Prefeito;  

2 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e Administrativos

II - ÓRGÃOS AUXILIARES:

1 - Secretaria Municipal da Fazenda

2 - Secretaria Municipal de Obras Projetos e Planejamento

3 - Secretaria Municipal da Saúde

4 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4 - Secretaria Municipal de Educação;  (REDAÇAO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.405/2003)

5 - Secretaria Municipal de Esportes e Turismo

6- Secretaria Municipal da Promoção Social  (REDAÇAO ADICIONADA PELA LEI Nº 2.761/1997)

III -ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL

1 - Administração Regional do Bairro das Laranjeiras

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES 

Art. 11 - Ao Gabinete do Prefeito compete: assistir o Chefe do Executivo nas funções técnicas e administrativas,preparando,expedindo e arquivando a correspondência oficial e os atos administrativos, instruindo e decidindo processos administrativos que não sejam da competência exclusiva do Prefeito, preparando estudos especiais de caráter administrativo, acompanhando e instruindo os demais órgãos da Administração com vistas a uma atuação integrada, e assessorando o Prefeito, junto aos Governos estadual e federal, nas reivindicações gerais do Município.


Art. 12 - O Gabinete do Prefeito tem nível de secretaria.

Art. 13 - O Fundo social de Solidariedade e a Junta do Serviço Militar são adidos ao Gabinete do Prefeito.

Art. 14 - O Gabinete do Prefeito compreende:

I - Chefe de Gabinete

a - Divisão de Secretaria 

a.1. - Setor de Secretaria 

b- Divisão de Expediente

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Administrativos compreende:

I - Departamento de Procuradoria Jurídica

a - Divisão de Execução Fiscal

b - Divisão de Consultoria

b.1. - Setor de Expediente de Consultoria

II - Departamento de Recursos Humanos

a - Divisão de Pessoal

III - Departamento Administrativo

a - Divisão de Protocolo e Arquivo

a.1. - Setor de Expediente do Arquivo

a.2. - Setor de Expediente do Protocolo

b - Divisão de Recursos Auxiliares

b.1. - Setor de Zeladoria

b.2. - Setor de Copa

b.3. - Setor de Expedição de Documentos

IV - Departamento de Contratos  (REDAÇAO ADICIONADA PELA LEI Nº 2.681/1996)

V - DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.  (REDAÇAO ADICIONADA PELA LEI Nº 2.761/1997)

Art. 17 - A Secretaria Municipal da Fazenda compete orientar, executar e controlar a programação tributária , financeira e fiscal da Administração Municipal, elaborar o orçamento Plurianual de Investimento, o Orçamento Programa anual e a programação financeira de desembolso, realizando a arrecadação de rendas municipais, a fiscalização e orientacão dos contribuintes, o recebimento, guarda e movimentação de valores, movimentando contas bancárias e autorização ou efetuando pagamentos de despesas legalmente contabilizadas, juntamente com o Tesoureiro, dentro de limites fixados pelo Executivo, exceto aquelas vinculadas a recursos especiais,cuja competência, por força de disposições legais, seja do Chefe do Executivo. Compete-lhe ainda elaborar os balancetes mensais, os balancos gerais e a escrituração econômica e financeira da Prefeitura, tomando todas as providências cabíveis para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução de seu programa anual de trabalho, e para que seja mantido na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, além de exercer o controle da execução orçamentária, no que se refere à legalidade dos atos que resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa. 

Art. 18 - A Secretaria Municipal da Fazenda compreende:

I - Departamento da Receita

a - Divisão de Tributação

a.1. - Setor da Receita Mobiliária

a.2. - Setor da Receita Imobiliária

a.3. - Setor de Cobrança I.S.S. e Taxas

II - Departamento de Almoxarifado

a - Divisão de Bens Patrimoniais

III - Departamento de Compras

a - Divisão de Compras

IV - Departamento de Contabilidade

V - Departamento de Orçamento

VI - Departamento de Tesouraria

a - Divisão de Caixa

b - Divisão de Contas a Pagar

VII - Departamento da Dívida Ativa

a - Divisão de Controle de Arrecadação

a.1. - Setor de Controle de Arrecadação

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento Compete executar e fiscalizar as obras públicas do Municipio, ditando diretrizes técnicas sobre essas obras, executar e fiscalizar a abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos, projetar e executar a sinalização para o tráfego nas vias públicas, preservar e conservar o patrimônio público, elaborar juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda o plano Viário do Município, prover o transporte coletivo estritamente municipal, fiscalizando as concessionárias que exploram esse serviço ou operando serviço municipal de transporte coletivo, os serviços públicos em vias e logradouros públicos, consistentes na coleta de lixo, na limpeza pública e na manutenção e preservação de reservas florestais e jardins públicos e áreas de recreação e lazer, bem como executar os serviços de interesse comunitário, dos Cemitérios Municipais, além de prover o serviço de transporte de escolares e o transporte interno da Administração.

Art. 20 - A Secretaria Municipal de obras, Projetos e Planejamento compreende:

I - Departamento de Projetos e Planejamento

a - Divisão de Topografia e Projetos

a.1. - Setor de Fiscalização de Obras

a.2. - Setor de Fiscalização de Posturas

a.3. - Setor de Topografia

b- Divisão de Cadastro

c- Divisão de Patrimônio Imobiliário

II - Departamento de Obras

a- Divisão de Serviços Urbanos

a.1. - Setor de Parques e Jardins

a.2. - Setor de Velório e Cemitérios

a.3. - Setor de Limpeza Pública

b - Divisão de Transporte, Oficina e Trânsito

c - Divisão de Manutenção de Próprios Municipais

Art. 21 - A Secretaria Municipal da Saúde compete, desempenhar as atividades de assistência médico-social, e de controle de saúde pública e de assistência odontológica à população desfavorecida e aos escolares, mediante a administração de postos de saúde, hospitais e gabinetes odontológicos, planejando e supervisionando a execução de programas de saúde e higiene pública, com atuação supletiva às competências das demais esferas governamentais e particulares, coordenando a prestação de serviços de assistência à saúde da população carente a nível primário, secundário e terciário, e de pesquisas e estatísticas na área de saúde, e realizando, em conjunto com outros órgãos governamentais, o controle epidemiológico da população.  (REDAÇAO REVOGADA PELA LEI Nº 2.764/1997) 

Art. 22 - A secretaria Municipal da Saúde compreende:

I - Departamento de Assistência Médico e Odontológico

a - Divisão de Controle de Saúde Pública

b - Divisão de Odontologia

c - Divisão de Assistência Social

d - Divisão de Atendimento social

d.1. - Setor de Atendimento Social

e - Divisão de Promoção Social

II - Departamento de Serviços de Ambulâncias

a - Divisão de Ambulâncias  (REDAÇAO REVOGADA PELA LEI Nº 2.764/1997)

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete formular e executar a política de atendimento à crianca na faixa pré-escolar, criando e mantendo escolas municipais de ensino pré-escolar, acompanhar o desenvolvimento do ensino pré-escolar, acompanhar o desenvolvimento do ensino no município em todos os níveis, prestar assistência ao escolar carente, executar o programa de alimentação às crianças em todas as escolas do município, promover programas, exposições, palestras e congressos culturais, artísticos e literários, organizar e manter bibliotecas e museus promover a erradicação do analfabetismo, colaborar na realização de festividades cívicas do Município e manter um trabalho de ampla colaboração com as demais escolas públicas e particulares visando o desenvolvimento do ensino e da educação no Município.

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compreende:

I - Departamento de Educacão

a - Divisão de Creches

a.1. - Setor de Creches

b - Divisão de Pré-Escolas

b.1. - Setor de Pré-Escolas

c - Divisão de Merenda Escolar

II - Departamento de Cultura

a - Divisão de Eventos Culturais

b - Divisão de Centro Educacional e Cultural

b.1. - Setor de Biblioteca

b.2. - Setor de Videoteca

b.3. - Setor de Zeladoria de Centro Educacional e Cultural   (REDAÇAO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.405/2003)

Art. 25 A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo compete promover e incentivar a prática de todos os esportes, amparando e orientando as entidades esportivas existentes e promovendo a criação de novas associações esportivas amadoras, programar e realizar competições esportivas, manter e treinar equipes esportivas permanentes, nas mais diversas modalidades, para representarem o Município nas competições oficiais e amistosas, desenvolver no Município a prática e o ensino das mais variadas modalidades esportivas junto às diversas faixas etárias da população, administrar os equipamentos e instalações esportivas do Municipio, desenvolver e incrementar o turismo no Município, mediante divulgação de seus aspectos e pontos turísticos,programação e realização de festas de caráter turístico e popular, incrementar as oportunidades de lazer da população, orientar e assessorar as iniciativas e empreendimentos oficiais ou privados de interesse turístico para o Município,estimulando sua criação ou ampliação, elaborar programas e projetos com a finalidade de fomentar a demanda turística do Município.

Art. 26 A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo compreende:

I - Departamento de Gabinete

a- Divisão de Controle das Unidades

a.1. - Setor de Controle das Unidades

II - Departamento Administrativo Físico

a. Divisão de Direção Física 

a. 1-Setor de Manutenção das Unidades Físicas

III - Departamento de Esportes

a - Divisão de Eventos Esportivos

b - Divisão de Unidades Esportivas Autonomas

c - Divisão de Unidades Esportivas

IV - Departamento de Turismo

a - Divisão de Recreação, Lazer e Turismo

Art. 27 As atividades inerentes a cada cargo ou emprego, constantes da presente Lei serão fixados mediante expedição de Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 28 Os Guardas Municipais ficam subordinados ao Regime Especial de Trabalho Policial (R.E.T.P.), fazendo jús adicional de até 50% (cinquenta por.cento), sobre seus vencimentos, desde que previamente convocados pelo Comandante da Guarda, devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.  

Art. 29 Os cargos de provimento em Comissão , constantes do Anexo 9 de Instrutor de Cursos Profissionalizante, farão jús a remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento), da referência 1, constante do Anexo 17, com jornada de trabalho de 10 (dez) horas semanais. 

Art. 30 Fica assegurado a todos os servidores da municipalidade , inclusive àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, adicional por tempo de serviço, nos termos do Anexo nº 18. 

Art. 31 Fica assegurado aos servidores efetivos da municipalidade, o enquadramento na Tabela de Nível, nos termos do Anexo nº 15, sendo que a partir de 01 de março  de 1.996, passará a vigorar a tabela constante do Anexo nº 16. 

Art. 32 Fica fazendo parte integrante da presente Lei, os inclusos anexos. 

Art. 33 Fica fixado em 120,00 (cento e vinte ) horas mensais, a carga horária dos cargos e funções de: Professor, Professor Especialista, Professor de Educação Física, Médico, Médico Desportivo, Dentista, Psicólogos e Fonoaudiólogos. 

Art. 33 - Fica fixado em 120,00 (cento e vinte) horas mensais a carga horária dos cargos e funções de: Professor, Professor Especialista, Professor de Educação Física, Medico Desportivo, Dentista, Psicólogo e Fonoaudiólogo, e em até 220,00 (duzentas e vinte) horas mensais, dos cargos e funções de Medico, eu cujos vencimentos terão equivalência à jornada acrescida, mediante autorização do Chefe do Executivo.  (REDAÇAO ALTERADA PELA LEI Nº 2.549/1995)

Art. 34 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 1º de Fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.523, de 18 de Outubro de 1.983, e alterações posteriores.