LEI Nº 2406 DE 07 DE ABRIL DE 1994

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação, o inciso II do Artigo 1º da Lei nº 2.160, de 19 de Dezembro de 1.991.

“ARTIGO 1º - ....................................................... 

I - ......................................................................... 

II – 2% (dois por cento) – tratando-se de imposto predial.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 07 de Abril de 1994.

                  PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

                                   Prefeito Municipal