LEI Nº 2.161 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991

 

 

DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS TRIBUTÁRIAS.

  

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Os Anexos: II Tabela para cobrança da Taxa de Licença relativa a Localização e Funcionamento de Estabelecimento; V ­ Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa a Execução de obras, arruamentos e loteamentos; VI - Tabela de Cobrança de Taxa de Licença relativa a Ocupação de Terrenos e Logradouros Públicos e Abate de Amimais VII - Tabela para Cobrança de Taxa de Serviços Diversos e Públicos; e VIII -Tabela para Cobrança da Taxa de Serviços Burocráticos ou Expedientes; constantes da Lei nº 1.971 de 19 de dezembro de 1.989, passam a vigorar conforme os Anexos II, V, VI, VII e VIII, desta Lei.

 

ARTIGO 2º- A Parte 2- Prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, constante da Lei nº 1.788, de 29 de dezembro de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:

1) Atividade descrita nos itens 1, 4, 8, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 da lista supra - O imposto será de 400% do valor de referência.            

2) Atividades descritas nos itens 11 e 81 da lista Supram o imposto será de 100% do valor de referência.

3) Atividades descritas nos itens 25 e 51 da lista supram O imposto será de 200% do valor de referência.

 

ARTIGO 3º - Fica criada, para efeito da Tributação da Taxa de Licença para Funcionamento e Localização, a divisão, em setores, do Município de Caieiras, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 19 de Dezembro de 1.991.

 

Dr. MILTON FERREIRA NEVES.

PREFEITURA MUNICIPAL.

 

DIVISÃO EM SETORES PARA EFEITO DA TRIBUTAÇÃO DA TAXA DE

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO -

 

SETOR 1 — Avenida Professor Carvalho Pinto

                     Avenida 14 de Dezembro

                     Avenida dos Estudantes

                     Rua Manoel Gaspar

 

SETOR 1 - A - Demais ruas localizadas no Centro

                        Jardim São Francisco

                        Jardim Santo Antonio

                        Avenida Paulicéia - Bairro das Laranjeiras

 

SETOR 2 ­ Vila São João

                  Vila Miraval

                  Vila Gertrudes

                  Jardim Boa Vista

                  Jardim Esperança

                  Largo do Serpa

SETOR 3 - Portal das Laranjeiras

                  Jardim Helena

                  Vila Maria

                  Jardim das Laranjeiras

                  Jardim São Simão

                  Vila Angélica

                  Vila São Gonçalo

                  Vila Industrial

                  Jardim Regina

                  Vila São Miguel

                  Residencial Valverde

                  Vila Ajoá

                  Jardim Adelfiòri

                  Desmembramento Alceu Rabelo

                  Avenida Vereador Alfredo Casarotto - Jardim Vera

                                                                               Tereza

 

 

 

DIVISÄO EM SETORES PARA EFEITO DA TRIBUTAÇÃO DA TAXA DE

LICENA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO –

 

SETOR 4 ­ Jardim Marcelino

                  Jardim vitória

                  Jardim dos Eucaliptos

                  Jardim Monte Alegre

                  Vila dos Pinheiros I e II

                  Demais Ruas do Jardim Vera Tereza

 

SETOR 5 - Vila Rosina

                   Sítio Aparecida

                   Bairro do Morro Grande

                   Bairro da Calcária (Parque Geníoli e Jardim Maria Luiza).

                   Bairro de Santa Inês

                   Jardim Virgínia

                  Jardim São Rafael

                  Jardim San Diego

                  Jardim Morro Grande

 

SETOR 6 - Os estabelecimentos que não se enquadrarem nos setores acima, será, para efeito de tributação, considerado o setor mais próximo dos mesmos.

 

SETOR 1

 

ANEXO II

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.

 

 

DISCRIMINAÇÃO

LOCALIZAÇÃO FRAÇÃO VR ATUAL

FUNCIONAMENTO Nº VR ATUAL

1.INDÚSTRIAS

 

1.1- Até 10 empregados....................................

1.2- Até 11 a 20 empregados............................

1.3- De 21 a 50 empregados............................

1.4- De 51 a 100 empregados...........................

1.5- Acima de 100 empregados.......................

 

2.COMÉRCIO

 

2.1- armazém de secos e molhado, quitandas, açougues, mercearias, comércio de aves e ovos similares..................................................................

2.2- Supermercados................................................

2.3- Restaurantes e similares.................................

2.4- Bares...............................................................

2.5- Padarias e Confeitarias...................................

2.6- Lanchonetes....................................................

2.7- Hotéis, Pensões, e similares.........................

2.8- Hotéis. Por apartamento.................................

2.9- Salões de jogos...............................................

2.10- Armazéns gerais, Frigoríficos, Guarda-móveis, Depósitos fechados..................................

2.11- Oficiais de consertos de autos e eletricidade em geral, funilaria e pintura....................................

2.12- Oficinas de consertos de sapatos.................

2.13- Oficinas de consertos de rádio e televisão....

2.14- Oficinas de conserto de bicicletas..................

2.15- Oficinas de conserto de pneus (borracheiro)............................................................

2.16- Ensino de qualquer grau de natureza............

2.17- Escola de datilografia.....................................

2.18- Auto – Escola.................................................

2.19- Laboratório de análises Clínicas e eletricidade Médica..................................................

2.20- Hospitais........................................................

2.21- Sanatórios, ambulatórios, Pronto - Socorro, Casa de saúde e similares......................................

2.22- Consultórios dentários....................................

2.23- Farmácias ou Drogarias.................................

2.24- Materiais para construção civil.......................

2.25- Auto - Peças...................................................

2.26- Mão-de-obra de conservação em geral..........

2.27- Produtores de flores.......................................

2.28- Comércio de Fogões e distribuição de gás....

2.29- Alfaiates e Ateliês..........................................

2.30- Entidades Sociais...........................................

2.31- Bancos e Instituições Financeiras..................

2.32- Comércio para reparação de máquinas para escritório..................................................................

2.33- Serviços de Contabilidade..............................

2.34- Escritório matriz e filial....................................

2.35- Vendas de papéis e plásticos em geral..........

2.36- Serviços de instalação elétrica de baixa e alta tensão...............................................................

2.37- Gráficas impressões de jornais, editoras e tipografias................................................................

2.38- Imobiliárias.....................................................

2.39- Empresa Funerária........................................

2.40- Tapeçaria.......................................................

2.41- Casa lotérica...................................................

2.42- Serviços da seleção e recrutamento de pessoal....................................................................

2.43- Artigos Religiosos..........................................

2.44- Vidraçaria e Carpintaria..................................

2.45- Serralherias e Mercearias..............................

2.46- Floriculturas....................................................

2.47- Charutaria e sorveteria...................................

2.48- Cinemas e Teatros.........................................

2.49- Restaurantes Dançantes, Boates e similares.

2.50- Boliches..........................................................

2.51- Tiro ao Alvo....................................................

2.52- Exposição, feiras e quermesses.....................

2.53- Circos e parques de diversões.......................

2.54- Competições esportivas...............................

2.55- Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores....................................

2.56- Profissionais liberais sem relação de emprego – grau superior...........................................................

2.57- Profissionais Liberais sem relação de empregos – ensino médio........................................................

2.58- Representantes comerciais autônomos, - corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, mediadores e negócios e outros profissionais autônomos...............................................................

2.59- Estacionamento de veículos..............................

2.60- Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação...................................................................

2.61- Posto de serviços para veículos, depósito de inflamáveis, explosivos e similares..............................

2.62- Tinturarias e Lavanderias...................................

2.63- Salões de engraxates.......................................

2.64- Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares..................................................................

2.65- Bailes e festas – período / dia...........................

2.65-1- Horário: das 19:00 ás 24:00 horas..................

2.65-2- horário: das 23:00 ás 04:00 horas..................

2.66- Exploração de pedreira....................................

2.67- loja de calçados...............................................

2.68- quaisquer outras atividades, comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nessa tabela, assim como quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem serviços não incluídos nesta tabela...............................................

 

3- Comércio Ambulante

3.1- com vendas de produtos alimentícios:

3.1.1- por dia...........................................................

3.1.2- por mês.........................................................

3.1.3- por ano..........................................................

 

3.2- com vendas de produtos não alimentícios:

3.2.1- por dia..........................................................

3.2.2- por mês........................................................

3.2.3- por ano.........................................................

 

1.INDÚSTRIAS

 

1.1- Até 10 empregados....................................

1.2- Até 11 a 20 empregados............................

1.3- De 21 a 50 empregados............................

1.4- De 51 a 100 empregados...........................

1.5- Acima de 100 empregados.......................

 

2.COMÉRCIO

 

2.1- armazém de secos e molhado, quitandas, açougues, mercearias, comércio de aves e ovos similares..................................................................

2.2- Supermercados................................................

2.3- Restaurantes e similares.................................

2.4- Bares...............................................................

2.5- Padarias e Confeitarias...................................

2.6- Lanchonetes....................................................

2.7- Hotéis, Pensões, e similares.........................

2.8- Hotéis. Por apartamento.................................

2.9- Salões de jogos...............................................

2.10- Armazéns gerais, Frigoríficos, Guarda-móveis, Depósitos fechados..................................

2.11- Oficiais de consertos de autos e eletricidade em geral, funilaria e pintura....................................

2.12- Oficinas de consertos de sapatos.................

2.13- Oficinas de consertos de rádio e televisão....

2.14- Oficinas de conserto de bicicletas..................

2.15- Oficinas de conserto de pneus (borracheiro)............................................................

2.16- Ensino de qualquer grau de natureza............

2.17- Escola de datilografia.....................................

2.18- Auto – Escola.................................................

2.19- Laboratório de análises Clínicas e eletricidade Médica..................................................

2.20- Hospitais........................................................

2.21- Sanatórios, ambulatórios, Pronto - Socorro, Casa de saúde e similares......................................

2.22- Consultórios dentários....................................

2.23- Farmácias ou Drogarias.................................

2.24- Materiais para construção civil.......................

2.25- Auto - Peças...................................................

2.26- Mão-de-obra de conservação em geral..........

2.27- Produtores de flores.......................................

2.28- Comércio de Fogões e distribuição de gás....

2.29- Alfaiates e Ateliês..........................................

2.30- Entidades Sociais...........................................

2.31- Bancos e Instituições Financeiras..................

2.32- Comércio para reparação de máquinas para escritório..................................................................

2.33- Serviços de Contabilidade..............................

2.34- Escritório matriz e filial....................................

2.35- Vendas de papéis e plásticos em geral..........

2.36- Serviços de instalação elétrica de baixa e alta tensão...............................................................

2.37- Gráficas impressões de jornais, editoras e tipografias................................................................

2.38- Imobiliárias.....................................................

2.39- Empresa Funerária........................................

2.40- Tapeçaria.......................................................

2.41- Casa lotérica...................................................

2.42- Serviços da seleção e recrutamento de pessoal....................................................................

2.43- Artigos Religiosos..........................................

2.44- Vidraçaria e Carpintaria..................................

2.45- Serralherias e Mercearias..............................

2.46- Floriculturas....................................................

2.47- Charutaria e sorveteria...................................

2.48- Cinemas e Teatros.........................................

2.49- Restaurantes Dançantes, Boates e similares......

2.50- Boliches..........................................................

2.51- Tiro ao Alvo....................................................

2.52- Exposição, feiras e quermesses.....................

2.53- Circos e parques de diversões.......................

2.54- Competições esportivas...............................

2.55- Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores....................................

2.56- Profissionais liberais sem relação de emprego – grau superior...........................................................

2.57- Profissionais Liberais sem relação de empregos – ensino médio........................................................

2.58- Representantes comerciais autônomos, - corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, mediadores e negócios e outros profissionais autônomos...............................................................

2.59- Estacionamento de veículos..............................

2.60- Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação...................................................................

2.61- Posto de serviços para veículos, depósito de inflamáveis, explosivos e similares..............................

2.62- Tinturarias e Lavanderias...................................

2.63- Salões de engraxates.......................................

2.64- Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares..................................................................

2.65- Bailes e festas – período / dia...........................

2.65-1- Horário: das 19:00 ás 24:00 horas..................

2.65-2- horário: das 23:00 ás 04:00 horas..................

2.66- Exploração de pedreira....................................

2.67- loja de calçados...............................................

2.68- quaisquer outras atividades, comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nessa tabela, assim como quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem serviços não incluídos nesta tabela...............................................

 

3- Comércio Ambulante

3.1- com vendas de produtos alimentícios:

3.1.1- por dia...........................................................

3.1.2- por mês.........................................................

3.1.3- por ano..........................................................

 

3.2- com vendas de produtos não alimentícios:

3.2.1- por dia..........................................................

3.2.2- por mês........................................................

3.2.3- por ano.........................................................

 

1. INDÚSTRIAS

 

1.1- Até 10 empregados....................................

1.2- Até 11 a 20 empregados............................

1.3- De 21 a 50 empregados............................

1.4- De 51 a 100 empregados...........................

1.5- Acima de 100 empregados.......................

 

2. COMÉRCIO

 

2.1- armazém de secos e molhado, quitandas, açougues, mercearias, comércio de aves e ovos similares..................................................................

2.2- Supermercados................................................

2.3- Restaurantes e similares.................................

2.4- Bares...............................................................

2.5- Padarias e Confeitarias...................................

2.6- Lanchonetes....................................................

2.7- Hotéis, Pensões, e similares.........................

2.8- Hotéis. Por apartamento.................................

2.9- Salões de jogos...............................................

2.10- Armazéns gerais, Frigoríficos, Guarda-móveis, Depósitos fechados..................................

2.11- Oficiais de consertos de autos e eletricidade em geral, funilaria e pintura....................................

2.12- Oficinas de consertos de sapatos.................

2.13- Oficinas de consertos de rádio e televisão....

2.14- Oficinas de conserto de bicicletas..................

2.15- Oficinas de conserto de pneus (borracheiro)............................................................

2.16- Ensino de qualquer grau de natureza............

2.17- Escola de datilografia.....................................

2.18- Auto – Escola.................................................

2.19- Laboratório de análises Clínicas e eletricidade Médica..................................................

2.20- Hospitais........................................................

2.21- Sanatórios, ambulatórios, Pronto - Socorro, Casa de saúde e similares......................................

2.22- Consultórios dentários....................................

2.23- Farmácias ou Drogarias.................................

2.24- Materiais para construção civil.......................

2.25- Auto - Peças...................................................

2.26- Mão-de-obra de conservação em geral..........

2.27- Produtores de flores.......................................

2.28- Comércio de Fogões e distribuição de gás....

2.29- Alfaiates e Ateliês..........................................

2.30- Entidades Sociais...........................................

2.31- Bancos e Instituições Financeiras..................

2.32- Comércio para reparação de máquinas para escritório..................................................................

2.33- Serviços de Contabilidade..............................

2.34- Escritório matriz e filial....................................

2.35- Vendas de papéis e plásticos em geral..........

2.36- Serviços de instalação elétrica de baixa e alta tensão...............................................................

2.37- Gráficas impressões de jornais, editoras e tipografias................................................................

2.38- Imobiliárias.....................................................

2.39- Empresa Funerária........................................

2.40- Tapeçaria.......................................................

2.41- Casa lotérica...................................................

2.42- Serviços da seleção e recrutamento de pessoal....................................................................

2.43- Artigos Religiosos..........................................

2.44- Vidraçaria e Carpintaria..................................

2.45- Serralherias e Mercearias..............................

2.46- Floriculturas....................................................

2.47- Charutaria e sorveteria...................................

2.48- Cinemas e Teatros.........................................

2.49- Restaurantes Dançantes, Boates e similares......

2.50- Boliches..........................................................

2.51- Tiro ao Alvo....................................................

2.52- Exposição, feiras e quermesses.....................

2.53- Circos e parques de diversões.......................

2.54- Competições esportivas...............................

2.55- Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores....................................

2.56- Profissionais liberais sem relação de emprego – grau superior...........................................................

2.57- Profissionais Liberais sem relação de empregos – ensino médio........................................................

2.58- Representantes comerciais autônomos, - corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, mediadores e negócios e outros profissionais autônomos...............................................................

2.59- Estacionamento de veículos..............................

2.60- Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação...................................................................

2.61- Posto de serviços para veículos, depósito de inflamáveis, explosivos e similares..............................

2.62- Tinturarias e Lavanderias...................................

2.63- Salões de engraxates.......................................

2.64- Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares..................................................................

2.65- Bailes e festas – período / dia...........................

2.65-1- Horário: das 19:00 ás 24:00 horas..................

2.65-2- horário: das 23:00 ás 04:00 horas..................

2.66- Exploração de pedreira....................................

2.67- loja de calçados...............................................

2.68- quaisquer outras atividades, comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nessa tabela, assim como quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem serviços não incluídos nesta tabela...............................................

 

3- Comércio Ambulante

3.1- com vendas de produtos alimentícios:

3.1.1- por dia...........................................................

3.1.2- por mês.........................................................

3.1.3- por ano..........................................................

 

3.2- com vendas de produtos não alimentícios:

3.2.1- por dia..........................................................

3.2.2- por mês........................................................

3.2.3- por ano.........................................................

 

1. INDÚSTRIAS

 

1.1- Até 10 empregados....................................

1.2- Até 11 a 20 empregados............................

1.3- De 21 a 50 empregados............................

1.4- De 51 a 100 empregados...........................

1.5- Acima de 100 empregados.......................

 

2. COMÉRCIO

 

2.1- armazém de secos e molhado, quitandas, açougues, mercearias, comércio de aves e ovos similares..................................................................

2.2- Supermercados................................................

2.3- Restaurantes e similares.................................

2.4- Bares...............................................................

2.5- Padarias e Confeitarias...................................

2.6- Lanchonetes....................................................

2.7- Hotéis, Pensões, e similares.........................

2.8- Hotéis. Por apartamento.................................

2.9- Salões de jogos...............................................

2.10- Armazéns gerais, Frigoríficos, Guarda-móveis, Depósitos fechados..................................

2.11- Oficiais de consertos de autos e eletricidade em geral, funilaria e pintura....................................

2.12- Oficinas de consertos de sapatos.................

2.13- Oficinas de consertos de rádio e televisão....

2.14- Oficinas de conserto de bicicletas..................

2.15- Oficinas de conserto de pneus (borracheiro)............................................................

2.16- Ensino de qualquer grau de natureza............

2.17- Escola de datilografia.....................................

2.18- Auto – Escola.................................................

2.19- Laboratório de análises Clínicas e eletricidade Médica..................................................

2.20- Hospitais........................................................

2.21- Sanatórios, ambulatórios, Pronto - Socorro, Casa de saúde e similares......................................

2.22- Consultórios dentários....................................

2.23- Farmácias ou Drogarias.................................

2.24- Materiais para construção civil.......................

2.25- Auto - Peças...................................................

2.26- Mão-de-obra de conservação em geral..........

2.27- Produtores de flores.......................................

2.28- Comércio de Fogões e distribuição de gás....

2.29- Alfaiates e Ateliês..........................................

2.30- Entidades Sociais...........................................

2.31- Bancos e Instituições Financeiras..................

2.32- Comércio para reparação de máquinas para escritório..................................................................

2.33- Serviços de Contabilidade..............................

2.34- Escritório matriz e filial....................................

2.35- Vendas de papéis e plásticos em geral..........

2.36- Serviços de instalação elétrica de baixa e alta tensão...............................................................

2.37- Gráficas impressões de jornais, editoras e tipografias................................................................

2.38- Imobiliárias.....................................................

2.39- Empresa Funerária........................................

2.40- Tapeçaria.......................................................

2.41- Casa lotérica...................................................

2.42- Serviços da seleção e recrutamento de pessoal....................................................................

2.43- Artigos Religiosos..........................................

2.44- Vidraçaria e Carpintaria..................................

2.45- Serralherias e Mercearias..............................

2.46- Floriculturas....................................................

2.47- Charutaria e sorveteria...................................

2.48- Cinemas e Teatros.........................................

2.49- Restaurantes Dançantes, Boates e similares.

2.50- Boliches..........................................................

2.51- Tiro ao Alvo....................................................

2.52- Exposição, feiras e quermesses.....................

2.53- Circos e parques de diversões.......................

2.54- Competições esportivas...............................

2.55- Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores....................................

2.56- Profissionais liberais sem relação de emprego – grau superior...........................................................

2.57- Profissionais Liberais sem relação de empregos – ensino médio........................................................

2.58- Representantes comerciais autônomos, - corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, mediadores e negócios e outros profissionais autônomos...............................................................

2.59- Estacionamento de veículos..............................

2.60- Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação...................................................................

2.61- Posto de serviços para veículos, depósito de inflamáveis, explosivos e similares..............................

2.62- Tinturarias e Lavanderias...................................

2.63- Salões de engraxates.......................................

2.64- Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares..................................................................

2.65- Bailes e festas – período / dia...........................

2.65-1- Horário: das 19:00 ás 24:00 horas..................

2.65-2- horário: das 23:00 ás 04:00 horas..................

2.66- Exploração de pedreira....................................

2.67- loja de calçados...............................................

2.68- quaisquer outras atividades, comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nessa tabela, assim como quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem serviços não incluídos nesta tabela...............................................

 

3- Comércio Ambulante

3.1- com vendas de produtos alimentícios:

3.1.1- por dia...........................................................

3.1.2- por mês.........................................................

3.1.3- por ano..........................................................

 

3.2- com vendas de produtos não alimentícios:

3.2.1- por dia..........................................................

3.2.2- por mês........................................................

3.2.3- por ano.........................................................

 

1. INDÚSTRIAS

 

1.1- Até 10 empregados....................................

1.2- Até 11 a 20 empregados............................

1.3- De 21 a 50 empregados............................

1.4- De 51 a 100 empregados...........................

1.5- Acima de 100 empregados.......................

 

2. COMÉRCIO

 

2.1- armazém de secos e molhado, quitandas, açougues, mercearias, comércio de aves e ovos similares..................................................................

2.2- Supermercados................................................

2.3- Restaurantes e similares.................................

2.4- Bares...............................................................

2.5- Padarias e Confeitarias...................................

2.6- Lanchonetes....................................................

2.7- Hotéis, Pensões, e similares.........................

2.8- Hotéis. Por apartamento.................................

2.9- Salões de jogos...............................................

2.10- Armazéns gerais, Frigoríficos, Guarda-móveis, Depósitos fechados..................................

2.11- Oficiais de consertos de autos e eletricidade em geral, funilaria e pintura....................................

2.12- Oficinas de consertos de sapatos.................

2.13- Oficinas de consertos de rádio e televisão....

2.14- Oficinas de conserto de bicicletas..................

2.15- Oficinas de conserto de pneus (borracheiro)............................................................

2.16- Ensino de qualquer grau de natureza............

2.17- Escola de datilografia.....................................

2.18- Auto – Escola.................................................

2.19- Laboratório de análises Clínicas e eletricidade Médica..................................................

2.20- Hospitais........................................................

2.21- Sanatórios, ambulatórios, Pronto - Socorro, Casa de saúde e similares......................................

2.22- Consultórios dentários....................................

2.23- Farmácias ou Drogarias.................................

2.24- Materiais para construção civil.......................

2.25- Auto - Peças...................................................

2.26- Mão-de-obra de conservação em geral..........

2.27- Produtores de flores.......................................

2.28- Comércio de Fogões e distribuição de gás....

2.29- Alfaiates e Ateliês..........................................

2.30- Entidades Sociais...........................................

2.31- Bancos e Instituições Financeiras..................

2.32- Comércio para reparação de máquinas para escritório..................................................................

2.33- Serviços de Contabilidade..............................

2.34- Escritório matriz e filial....................................

2.35- Vendas de papéis e plásticos em geral..........

2.36- Serviços de instalação elétrica de baixa e alta tensão...............................................................

2.37- Gráficas impressões de jornais, editoras e tipografias................................................................

2.38- Imobiliárias.....................................................

2.39- Empresa Funerária........................................

2.40- Tapeçaria.......................................................

2.41- Casa lotérica...................................................

2.42- Serviços da seleção e recrutamento de pessoal....................................................................

2.43- Artigos Religiosos..........................................

2.44- Vidraçaria e Carpintaria..................................

2.45- Serralherias e Mercearias..............................

2.46- Floriculturas....................................................

2.47- Charutaria e sorveteria...................................

2.48- Cinemas e Teatros.........................................

2.49- Restaurantes Dançantes, Boates e similares......

2.50- Boliches..........................................................

2.51- Tiro ao Alvo....................................................

2.52- Exposição, feiras e quermesses.....................

2.53- Circos e parques de diversões.......................

2.54- Competições esportivas...............................

2.55- Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores....................................

2.56- Profissionais liberais sem relação de emprego – grau superior...........................................................

2.57- Profissionais Liberais sem relação de empregos – ensino médio........................................................

2.58- Representantes comerciais autônomos, - corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, mediadores e negócios e outros profissionais autônomos...............................................................

2.59- Estacionamento de veículos..............................

2.60- Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação...................................................................

2.61- Posto de serviços para veículos, depósito de inflamáveis, explosivos e similares..............................

2.62- Tinturarias e Lavanderias...................................

2.63- Salões de engraxates.......................................

2.64- Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares..................................................................

2.65- Bailes e festas – período / dia...........................

2.65-1- Horário: das 19:00 ás 24:00 horas..................

2.65-2- horário: das 23:00 ás 04:00 horas..................

2.66- Exploração de pedreira....................................

2.67- loja de calçados...............................................

2.68- quaisquer outras atividades, comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nessa tabela, assim como quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem serviços não incluídos nesta tabela...............................................

 

3- Comércio Ambulante

3.1- com vendas de produtos alimentícios:

3.1.1- por dia...........................................................

3.1.2- por mês.........................................................

3.1.3- por ano..........................................................

 

3.2- com vendas de produtos não alimentícios:

3.2.1- por dia..........................................................

3.2.2- por mês........................................................

3.2.3- por ano.........................................................

 

1. INDÚSTRIAS

 

1.1- Até 10 empregados....................................

1.2- Até 11 a 20 empregados............................

1.3- De 21 a 50 empregados............................

1.4- De 51 a 100 empregados...........................

1.5- Acima de 100 empregados.......................

 

2. COMÉRCIO

 

2.1- armazém de secos e molhado, quitandas, açougues, mercearias, comércio de aves e ovos similares..................................................................

2.2- Supermercados................................................

2.3- Restaurantes e similares.................................

2.4- Bares...............................................................

2.5- Padarias e Confeitarias...................................

2.6- Lanchonetes....................................................

2.7- Hotéis, Pensões, e similares.........................

2.8- Hotéis. Por apartamento.................................

2.9- Salões de jogos...............................................

2.10- Armazéns gerais, Frigoríficos, Guarda-móveis, Depósitos fechados..................................

2.11- Oficiais de consertos de autos e eletricidade em geral, funilaria e pintura....................................

2.12- Oficinas de consertos de sapatos.................

2.13- Oficinas de consertos de rádio e televisão....

2.14- Oficinas de conserto de bicicletas..................

2.15- Oficinas de conserto de pneus (borracheiro)............................................................

2.16- Ensino de qualquer grau de natureza............

2.17- Escola de datilografia.....................................

2.18- Auto – Escola.................................................

2.19- Laboratório de análises Clínicas e eletricidade Médica..................................................

2.20- Hospitais........................................................

2.21- Sanatórios, ambulatórios, Pronto - Socorro, Casa de saúde e similares......................................

2.22- Consultórios dentários....................................

2.23- Farmácias ou Drogarias.................................

2.24- Materiais para construção civil.......................

2.25- Auto - Peças...................................................

2.26- Mão-de-obra de conservação em geral..........

2.27- Produtores de flores.......................................

2.28- Comércio de Fogões e distribuição de gás....

2.29- Alfaiates e Ateliês..........................................

2.30- Entidades Sociais...........................................

2.31- Bancos e Instituições Financeiras..................

2.32- Comércio para reparação de máquinas para escritório..................................................................

2.33- Serviços de Contabilidade..............................

2.34- Escritório matriz e filial....................................

2.35- Vendas de papéis e plásticos em geral..........

2.36- Serviços de instalação elétrica de baixa e alta tensão...............................................................

2.37- Gráficas impressões de jornais, editoras e tipografias................................................................

2.38- Imobiliárias.....................................................

2.39- Empresa Funerária........................................

2.40- Tapeçaria.......................................................

2.41- Casa lotérica...................................................

2.42- Serviços da seleção e recrutamento de pessoal....................................................................

2.43- Artigos Religiosos..........................................

2.44- Vidraçaria e Carpintaria..................................

2.45- Serralherias e Mercearias..............................

2.46- Floriculturas....................................................

2.47- Charutaria e sorveteria...................................

2.48- Cinemas e Teatros.........................................

2.49- Restaurantes Dançantes, Boates e similares......

2.50- Boliches..........................................................

2.51- Tiro ao Alvo....................................................

2.52- Exposição, feiras e quermesses.....................

2.53- Circos e parques de diversões.......................

2.54- Competições esportivas...............................

2.55- Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores....................................

2.56- Profissionais liberais sem relação de emprego – grau superior...........................................................

2.57- Profissionais Liberais sem relação de empregos – ensino médio........................................................

2.58- Representantes comerciais autônomos, - corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, mediadores e negócios e outros profissionais autônomos...............................................................

2.59- Estacionamento de veículos..............................

2.60- Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação...................................................................

2.61- Posto de serviços para veículos, depósito de inflamáveis, explosivos e similares..............................

2.62- Tinturarias e Lavanderias...................................

2.63- Salões de engraxates.......................................

2.64- Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares..................................................................

2.65- Bailes e festas – período / dia...........................

2.65-1- Horário: das 19:00 ás 24:00 horas..................

2.65-2- horário: das 23:00 ás 04:00 horas..................

2.66- Exploração de pedreira....................................

2.67- loja de calçados...............................................

2.68- quaisquer outras atividades, comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nessa tabela, assim como quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem serviços não incluídos nesta tabela...............................................

 

3- Comércio Ambulante

3.1- com vendas de produtos alimentícios:

3.1.1- por dia...........................................................

3.1.2- por mês.........................................................

3.1.3- por ano..........................................................

 

3.2- com vendas de produtos não alimentícios:

3.2.1- por dia..........................................................

3.2.2- por mês........................................................

3.2.3- por ano.........................................................

 

 

 

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8

 

24

2

0,8

 

 

6

 

2

4

25

3,5

 

 

 

 

 

8

 

 

 

0,3

1,2

6

 

 

0,6

2,4

12

 

 

 

8

16

20

28

60

 

 

 

 

 

7

17,5

8,5

7

8,75

7

1,75

1,75

3,5

 

7

 

7

1,75

3,5

1,05

 

1,75

6

4

6

 

12,25

25

 

24,5

24,5

17,5

24,5

8,75

7

3,5

7

7

0,35

21

 

7

7

7

7

 

7

 

7

7

7

7

7

 

7

7

5,25

5,25

5,25

3,5

7

21

7

7

7

1,75

1,75

 

1,75

 

7

 

3,5

 

 

 

7

7

 

7

 

21

1,75

0,7

 

 

5,25

 

1,75

3,5

25

3

 

 

 

 

 

7

 

 

 

0,3

1,2

6

 

 

0,6

2,4

12

 

 

 

8

06

20

28

60

 

 

 

 

 

6

15

7,5

6

7,5

6

1,5

1,5

3

 

6

 

6

1,5

3

0,9

 

1,5

5

3

5

 

10,5

25

 

10,5

10,5

7,5

10,5

7,5

6

3

6

6

0,3

18

 

6

6

6

6

 

6

 

6

6

6

6

6

 

6

6

4,5

4,5

4,5

3

6

18

6

6

6

1,5

1,5

 

1,5

 

6

 

3

 

 

 

6

6

 

6

 

18

1,5

0,6

 

 

4,5

 

1,5

3

25

2,5

 

 

 

 

 

6

 

 

 

0,3

1,2

6

 

 

0,6

2,4

12

 

 

 

 

 

Discriminação

% sobre o VR

1- CONSTRUÇÃO

 

1.1- Edificação até dois pavimentos, por m² de área construída.....

4%

1.2- Edificação com mais de dois pavimentos, por m² de área construída.....................................................................................

 

6%

1.3- Dependência em prédios residenciais, por m² de área construída......................................................................................

 

6%

1.4- Dependências em qualquer finalidade por m² de área construída......................................................................................

 

3%

1.5- Barracões, por m² de área construída........................................

3%

1.6- Galpões, por m² de área construída...........................................

3%

1.7- Marquises, cobertos e tapumes, por metro linear.......................

3%

 

2- Reconstruções, Reformas, Reparos:

 

2.1- Reconstruções, reformas e reparos por m² ................................

1,5%

 

3- Demolições:

 

3.1- Demolições por m²................................................................

3%

4- Arruamentos, desmembramentos, desdobros; fusões, regularizações, substituição de plantas e loteamentos:

 

4.1- Excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao município, por m² sendo escalonada a cobrança conforme a área:

 

 

 

4.1.2- Até 1.000 m²........................................................................

0,5%

4.1.3- De 1.000 m² á 5.000 m² ........................................................

0,3%

4.1.4- Acima de 5.000 m² ..............................................................

0,1%

 

5- Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:

 

5.1- por metro linear........................................................................

1%

5.2- por metro quadrado..................................................................

1%

 

6- Concessão de Habite-se:

 

6.1- Imóvel residencial, por metro quadrado (m²)...............................

1%

6.2- Imóvel comercial, por m²..........................................................

3%

6.3- Imóvel industrial, por m²...........................................................

3%

1- Feirantes

 

1.1- Vendas de produtos alimentícios, por m² de área ocupada, mensal.......................................................................................

 

5%

1.2- Vendas de produtos não alimentícios, por m² de área ocupada, mensal.......................................................................................

 

5%

2- Bancas de jornal e revistas, por ano........................................

20%

3- Barraquinhas de quiosque, por ano.........................................

200%

4- Demais pessoas que ocupem área em terrenos ou vias e logradouros públicos, por dia, para exposição, feiras, etc., por dia......

 

15%

5- Abate de animais

 

5.1- Bovino ou vaca, por cabeça....................................................

4%

5.2- Ovina, por cabeça..................................................................

2%

5.3- Caprino, por cabeça..............................................................

2%

5.4- Suíno, por cabeça................................................................

2%

5.5- Eqüino, por cabeça................................................................

4%

5.6- Aves, por cabeça..................................................................

0,04%

5.7- Outros, por cabeça...............................................................

0,1%

 

1. Alinhamento de muro, por metro linear..........................................

 

4%

2. Rebaixamento de guias, por metro linear.....................................

50%

3. Concessões:

 

3.1- Atos do prefeito concedendo

 

3.1.1- Favores, em virtudes de leis municipais, sobre o valor da concessão....................................................................................

 

1%

3.1.2- privilégio, individual ou á empresa, concedido pelo município, sobre o valor efetivo ou arbitrário....................................................

 

1%

3.1.3- permissão para exploração, á título precário de serviços ou atividade.......................................................................................

 

300%

4. termos:

 

4.1- Registros de qualquer natureza, lavrados em livros ou fichas municipais....................................................................................

 

0,5%

4.2- Transferências:

 

4.2.1- de contrato de qualquer natureza...........................................

10%

4.2.2- de nome, local, firma ou ramo de negócio...............................

5%

4.2.3- de veículo de tração motora, por unidade...............................

5%

4.2.4- de privilégio de qualquer natureza..........................................

5%

5. Inscrição em concurso público (não restituíveis)............................

10%

6. Vistorias:

 

6.1- em circos e parques de diversões...........................................

15%

6.2- em casas de diversões..........................................................

15%

6.3- em prédios

 

6.3.1- em zona urbana, a pedido do interessado................................

10%

6.3.2- em zona rural, a pedido do interessado...................................

15%

7.Numeração e emplacamento:

 

7.1- por emplacamento, incluído o custo da placa.............................

10%

 

8. Apreensão e depósito de bens e mercadorias:

 

8.1.1- de veículo por unidade...........................................................

10%

8.1.2- de animal cavalar, muar, bovino, caprino, ovino, ou canino, por cabeça........................................................................................

 

10%

8.1.3- de gêneros alimentícios, por quilo........................................

2%

8.1.4- de roupas feitas ou armarinhos, por quilo...............................

3%

8.1.5- de outras mercadorias, por quilo...........................................

1%

9.Armazenagem:

 

9.1- de veículos por unidade, por dia................................................

3%

9.2- de animal cavalar, muar, bovino, caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça, por dia.......................................................................

 

5%

9.3- de mercadorias ou objetos diversos, por dia..............................

5%

NOTA: Além das taxas acima, serão cobradas as despesas com alimentação e tratamento de animais, bem como as de transporte até o depósito municipal.

 

10. Matrícula e vacinação de cães..............................................

1%

11. Cemitérios:

 

11.1- retirada de ossada no cemitério...........................................

30%

11.2- entrada de ossada no cemitério...........................................

30%

11.3-abertura de sepultura, carneiros, jazigo ou mausoléu, perpétuo para nova inumação.......................................................................

 

80%

11.4- permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento.......................................

 

50%

11.5- emplacamento....................................................................

10%

11.6- inumação em sepultura rasa de adultos por 5 anos................

20%

11.7- de infantil por 3 anos..........................................................

5%

11.8- inumação em carneiro de adulto, por 5 anos.........................

20%

11.9- de infantil por 3 anos...........................................................

5%

 

1. Alvarás......................................................................................

 

20%

2. Atestados..................................................................................

20%

3. Baixas de qualquer natureza ou cancelamento..............................

10%

4. Certidões de quitação.................................................................

20%

5. Certidões diversas em documentos –por ano.................................

20%

6. Buscas diversas em documentos –por ano...................................

10%

7. Guias, avisos - recibos e outros...................................................

5%

8. Segundas vias de guias ou avisos - recibos...................................

5%

9. Protocolo...................................................................................

15%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Caieiras, em

 

 

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.