LEI 2161/1991

DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS TRIBUTÁRIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos: II Tabela para cobrança da Taxa de Licença relativa a Localização e Funcionamento de Estabelecimento; V Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa a Execução de obras, arruamentos e loteamentos; VI - Tabela de Cobrança de Taxa de Licença relativa a Ocupação de Terrenos e Logradouros Públicos e Abate de Amimais VII - Tabela para Cobrança de Taxa de Serviços Diversos e Públicos; e VIII -Tabela para Cobrança da Taxa de Serviços Burocráticos ou Expedientes; constantes da Lei nº 1.971 de 19 de dezembro de 1.989, passam a vigorar conforme os Anexos II, V, VI, VII e VIII, desta Lei.

Art. 2º - A Parte 2- Prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, constante da Lei nº 1.788, de 29 de dezembro de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:

1) Atividade descrita nos itens 1, 4, 8, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 da lista supra - O imposto será de 400% do valor de referência. ;

2) Atividades descritas nos itens 11 e 81 da lista Supram o imposto será de 100% do valor de referência.

3) Atividades descritas nos itens 25 e 51 da lista supram O imposto será de 200% do valor de referência.

Art. 3º - Fica criada, para efeito da Tributação da Taxa de Licença para Funcionamento e Localização, a divisão, em setores, do Município de Caieiras, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SETOR 6 - Os estabelecimentos que não se enquadrarem nos setores acima, será, para efeito de tributação, considerado o setor mais próximo dos mesmos.

DISCRIMINAÇÃO

LOCALIZAÇÃO FRAÇÃO VR ATUAL

FUNCIONAMENTO Nº VR ATUAL

1.INDÚSTRIAS

1.1- Até 10 empregados....................................

1.2- Até 11 a 20 empregados............................

1.3- De 21 a 50 empregados............................

1.4- De 51 a 100 empregados...........................

1.5- Acima de 100 empregados.......................

2.COMÉRCIO

2.1- armazém de secos e molhado, quitandas, açougues, mercearias, comércio de aves e ovos similares..................................................................

2.2- Supermercados................................................

2.3- Restaurantes e similares.................................

2.4- Bares...............................................................

2.5- Padarias e Confeitarias...................................

2.6- Lanchonetes....................................................

2.7- Hotéis, Pensões, e similares.........................

2.8- Hotéis. Por apartamento.................................

2.9- Salões de jogos...............................................

2.10- Armazéns gerais, Frigoríficos, Guarda-móveis, Depósitos fechados..................................

2.11- Oficiais de consertos de autos e eletricidade em geral, funilaria e pintura....................................

2.12- Oficinas de consertos de sapatos.................

2.13- Oficinas de consertos de rádio e televisão....

2.14- Oficinas de conserto de bicicletas..................

2.15- Oficinas de conserto de pneus (borracheiro)............................................................

2.16- Ensino de qualquer grau de natureza............

2.17- Escola de datilografia.....................................

2.18- Auto – Escola.................................................

2.19- Laboratório de análises Clínicas e eletricidade Médica..................................................

2.20- Hospitais........................................................

2.21- Sanatórios, ambulatórios, Pronto - Socorro, Casa de saúde e similares......................................

2.22- Consultórios dentários....................................

2.23- Farmácias ou Drogarias.................................

2.24- Materiais para construção civil.......................

2.25- Auto - Peças...................................................

2.26- Mão-de-obra de conservação em geral..........

2.27- Produtores de flores.......................................

2.28- Comércio de Fogões e distribuição de gás....

2.29- Alfaiates e Ateliês..........................................

2.30- Entidades Sociais...........................................

2.31- Bancos e Instituições Financeiras..................

2.32- Comércio para reparação de máquinas para escritório..................................................................

2.33- Serviços de Contabilidade..............................

2.34- Escritório matriz e filial....................................

2.35- Vendas de papéis e plásticos em geral..........

2.36- Serviços de instalação elétrica de baixa e alta tensão...............................................................

2.37- Gráficas impressões de jornais, editoras e tipografias................................................................

2.38- Imobiliárias.....................................................

2.39- Empresa Funerária........................................

2.40- Tapeçaria.......................................................

2.41- Casa lotérica...................................................

2.42- Serviços da seleção e recrutamento de pessoal....................................................................

2.43- Artigos Religiosos..........................................

2.44- Vidraçaria e Carpintaria..................................

2.45- Serralherias e Mercearias..............................

2.46- Floriculturas....................................................

2.47- Charutaria e sorveteria...................................

2.48- Cinemas e Teatros.........................................

2.49- Restaurantes Dançantes, Boates e similares.

2.50- Boliches..........................................................

2.51- Tiro ao Alvo....................................................

2.52- Exposição, feiras e quermesses.....................

2.53- Circos e parques de diversões.......................

2.54- Competições esportivas...............................

2.55- Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores....................................

2.56- Profissionais liberais sem relação de emprego – grau superior...........................................................

2.57- Profissionais Liberais sem relação de empregos – ensino médio........................................................

2.58- Representantes comerciais autônomos, - corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, mediadores e negócios e outros profissionais autônomos...............................................................

2.59- Estacionamento de veículos..............................

2.60- Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação...................................................................

2.61- Posto de serviços para veículos, depósito de inflamáveis, explosivos e similares..............................

2.62- Tinturarias e Lavanderias...................................

2.63- Salões de engraxates.......................................

2.64- Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares..................................................................

2.65- Bailes e festas – período / dia...........................

2.65-1- Horário: das 19:00 ás 24:00 horas..................

2.65-2- horário: das 23:00 ás 04:00 horas..................

2.66- Exploração de pedreira....................................

2.67- loja de calçados...............................................

2.68- quaisquer outras atividades, comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nessa tabela, assim como quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem serviços não incluídos nesta tabela...............................................

3- Comércio Ambulante

3.1- com vendas de produtos alimentícios:

3.1.1- por dia...........................................................

3.1.2- por mês.........................................................

3.1.3- por ano..........................................................

3.2- com vendas de produtos não alimentícios:

3.2.1- por dia..........................................................

3.2.2- por mês........................................................

3.2.3- por ano.........................................................