REVOGADA PELA LEI Nº 2.139/1991
LEI Nº 2.058, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1990
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES na qualidade de Prefeito do
Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Artigo 39 da Lei nº 1600/84, modificado pelas Leis nºs
1870/89 e 1913/89, passa a ter a
seguinte redação:
"ARTIGO 3º - A base de Calculo da Contribuição de Melhoria ê o custo
da obra"
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras,
em 29 de novembro de 1990
Dr. MILTON FERREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caieiras.