REVOGADA PELA LEI Nº 2.139/1991
LEI Nº 1.704, DE 1º DE
JULHO DE 1986
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FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade
de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei nº 1600, de 21 de Dezembro de 1984, que
institui a Contribuição de Melhoria.
ARTIGO 2º - A presente revogação abrande
inclusive os serviços já executados pela Prefeitura cujos lançamentos ainda não
foram efetuados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam excluídos da revogação, os
lançamentos já efetuados até a presente data.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas inclusive as Leis nºs 1648, de 24 de Outubro de 1985
e nº 1684, de 06 de Maio de 1986 e demais disposições em contrário.
Prefeitura
do Município de Caieiras, em 1º de Julho de 1986.
NELSON
FIORE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caieiras.