LEI Nº 1704 DE 01 DE JULHO DE 1986

DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI Nº 1600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1600, de 21 de Dezembro de 1984, que institui a Contribuição de Melhoria.

Art. 2º - A presente revogação abrande inclusive os serviços já executados pela Prefeitura cujos lançamentos ainda não foram efetuados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam excluídos da revogação, os lançamentos já efetuados até a presente data.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas inclusive as Leis nºs 1648, de 24 de Outubro de 1985 e nº 1684, de 06 de Maio de 1986 e demais disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 1º de Julho de 1986.

                                      NELSON FIORE

                                  Prefeito Municipal