LEI Nº 1648 DE 24 DE OUTUBRO DE 1985

DISPÕE SOBRE: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao Artigo 6º da Lei nº 1600, de 21 de dezembro de 1.984, um Parágrafo único com a seguinte redação:

"PARÁGRAFO ÚNICO - Mantido o disposto no Caput deste artigo, no que se refere ao valor mínimo da prestação, o número de prestações não poderá ser inferior a 9 (nove) e nem superior a 30 (trinta)"

Art. 2º - As despesas com a presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 24 de Outubro de 1985.

                                          NELSON FIORE

                                      Prefeito Municipal