LEI Nº 750 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA DIREITOS E VANTAGENS À LEI Nº 678, DE 12/11/1970, “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados os seguintes direitos e vantagens de ordem pecuniária à Lei nº 678, de 12 de novembro de 1970, dos Servidores Públicos Municipais”.

a) será considerado de efetivo exercício o afastamento do funcionário em virtude de nascimento de filho, até 2 (dois) dias; 

b) será garantida aos dependentes do funcionário, aposentado ou não, que falecer, uma pensão correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos ou remunerações;

b) será garantida aos dependentes do funcionário, aposentado ou não, que falecer, uma pensão correspondente a 100% (cem por cento) dos vencimentos ou remunerações;  (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1.057/1976)

c) a pensão prevista na alínea “b”, compreendera também a integralização das diferenças não concedidas pelo Instituto Nacional da Previdência Social, até 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos e remuneração e serão revistas sempre que houver modificações geral dos vencimentos e remunerações dos funcionários em atividades;

c) a pensão prevista na alínea “b” compreenderá também a integralização das diferentes não concedidas pelo Instituo Nacional de Previdência Social, até 100% (cem por cento) dos vencimentos e remunerações e será revista sempre que houver modificações geral dos vencimentos e remuneração dos funcionários em atividade.  (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1.057/1976)

d) ocorrendo o falecimento de dependentes do funcionário, será concedido um auxilio funeral até a importância de um salário mínimo vigente na região, devido ao executar do funeral.

§ 1º - Os dependentes que à data da promulgação desta lei venham recebendo auxilio ou pensão, terão as mesmas reajustadas aos benefícios das alíneas “b” e “c” a partir desta data.

§ 2º - Para obtenção destas concessões, os pedidos deverão ser instruídos por requerimentos e as secções competentes terão o prazo de 30 (trinta) dias para decisão.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das verbas próprias do orçamento. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 1º de Dezembro de 1971.

                                     NELSON MANZANARES

                                         Prefeito Municipal