LEI Nº 600 DE 26 DE SETEMBRO DE 1969

DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 169, DA LEI Nº 400, DE 26-12-66, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 169 da Lei nº 400, de 26-12-66:

"ARTIGO 169 O Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista de serviços, definida no Decreto-Lei nº 406, de 31-12-68"

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 26 de Setembro de 1969.

                                          GINO DÁRTORA

                                       Prefeito Municipal