LEI Nº 3951 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3115 . DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÔS SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA.
ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA, Prefeito do Município de Santana de Parnaiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XVII-A do art. 12 da
Lei Municipal nº 3115, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVII-A - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil integra a Secretaria Municipal de Segurança Urbana."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana de Parnaiba, 12 de fevereiro de 2021.
ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santana.