LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 24 DE JUNHO DE 2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 1° DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUIU O IGP-M, INDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, FORNECIDO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, COMO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES COM O MUNICÍPIO.

ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1° da Lei Complementar n° 21, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica instituído o IGP-M, Índice Geral de Preços do Mercado, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, para a atualização monetária da dívida ativa tributária e não tributária devida à Fazenda Pública Municipal."

Santana de Parnaíba, 24 de junho de 2021.

   ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA

                     Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santana.