Pesquisa de Legislação
(Lei e de Lei Complementar)
Foram encontrados 1 resultados.
| Documento: | Lei Nº.4676/2013 |
| Documento original: |
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| Autor do projeto: | PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) |
| Assunto: | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. |
| Projeto de Lei: |
Nº 5125/2013 |