LEI Nº 4676 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

. . . FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS APROVOU, E EU, DR. ROBERTO HAMAMOTO, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o "DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA" como feriado a ser comemorado anualmente, no dia 20 de novembro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data desta publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014.

Prefeitura do Município de Caieiras, 21 de novembro de 2013

                            DR. ROBERTO HAMAMOTO

                                 PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.