LEI COMPLEMENTAR Nº 5604 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE: REVOGA O INCISO IV DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.591/2021, E OS INCISOS X DO ART. 216 E XIV DO ART, 234, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.188/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

. . . GILMAR SOARES VICENTE, Prefeito do Município de Caieiras, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do art. 23, da Lei Municipal nº 5.591/2021.

Art. 2º - Ficam revogados os incisos X do art. 216 e XIV do art. 234, ambos da Lei Municipal nº 5.188/2019.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

. . . Prefeitura do Município de Caieiras, 07 de fevereiro de 2.022.

                              GILMAR SOARES VICENTE

                                    Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.