X - estejam situadas em loteamentos clandestinos ou irregulares;

XI - estejam em debito com os tributos municipais;

a) constatada a irregularidade tributaria e estando as plantas em condiçoes tecnicas de serem aprovadas, o requerente podera solicitar o parcelamento, para o prosseguimento das aprovaçoes;

b) o requerente proprietario, optando pelo parcelamento da divida, devera anexar ao processo de regularizaçao da construçao e/ou desdobro a documentaçao na qual assumiu o compromisso do pagamento dos impostos em atraso - Certidao Positiva com Efeitos Negativos de Debitos;

c) em se tratando de parcelamento anterior ou posterior ao pedido de regularizaçao e, constatado que o requerente deixou de adimplir com a obrigaçao no decorrer da aprovaçao, o procedimento sera suspenso por 30 (trinta) dias ate que o requerente providencie a regularizaçao da divida, sob pena de arquivamento dos autos sem analise do merito.

XII - estejam em desacordo com as restriçoes de condominios ou loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal de Caieiras e registrados no Cartorio de Registro de Imoveis;

XIII - as edificaçoes em situaçao de Embargo e que estiverem localizadas nas Vias de caracteristicas Metropolitana, Metropolitana Secundaria e Coletoras poderao ser regularizadas se apresentarem recursos com justificativas, dentre as quais se enquadrem nas determinaçoes do Plano Diretor vigente a epoca da propositura do pedido de regularizaçao;

XIV - cujas construçoes estiverem "sub judice" em açoes relacionadas a execuçao de obras irregulares.

Paragrafo Unico - Nos casos em que a edificaçao esteja em zona especial devera ser ponderado eventuais questoes que possam causar danos ou conflitos indiretos, devendo nestes casos ser aplicado as disposiçoes do artigo 26 do Decreto-Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942.

Art. 3º - Poderao ser regularizadas, com exceçao do que consta no art. 2º desta lei, as edificaçoes que apresentarem as seguintes irregularidades:

I - que edificarem nos recuos obrigatorios, respeitando o XIII do art. 2º desta lei:

a) as construçoes que tenham paredes com aberturas edificadas com recuo, em relaçao a imoveis de terceiros inferiores a 1,50m poderao ser aprovados, entretanto, nao retira do proprietario lindeiro o direito de a qualquer tempo levantar muros ou paredes divisorias que venham vedar-lhe a claridade e/ou a ventilaçao.

II - utilizaçao dos indices urbanisticos de Taxa de Ocupaçao (TO), de Coeficiente e Aproveitamento (Ca) e Taxa de Permeabilidade (Tp);

§ 1º - A taxa de Permebeabilidade (Tp) definida por meio de Decreto do Poder Executivo.

§ 2º - Os lotes com area superior 2.000,01m² terao os reservatorios de detençao ou retençao dimensionados de volume de 2,5 (dois inteiros e cinco decimos) litros por metro quadrado da area do lote.

§ 3º - A exigencia prevista no art. 3º podera ser dispensada, desde que justificada com elementos tecnicos, tais como o perfil do terreno, croquis com a apresentaçao das construçoes e relatorios fotograficos ou demais documentos que entenderem necessarios a comprovaçao do alegado, desde que nao impliquem em prejuizo de terceiros.

III - insuficiencia de vagas de estacionamento para as atividades comerciais, se o proprietario apresentar Contrato de Locaçao de outro imovel que atenda as exigencias da legislaçao, no raio de 150m (cento e cinquenta metros), a planta de regularizaçao podera ser aprovada;

IV - construçao de 2 (duas) residencias em um mesmo lote, desde que obedecendo o estabelecido na Lei Federal nº 6.766/79 e suas alteraçoes, e no anexo da Lei Complementar nº 5391/2020 (Plano Diretor) quanto a area minima do lote, exceto para loteamentos aprovados anteriormente a alteraçao do Plano Diretor.

§ 1º - Os terrenos com 2 (duas) residencias em um mesmo lote poderao ser regularizadas individualmente, obedecidas as disposiçoes do inciso IV deste artigo:

a) quando da apresentaçao da planta, o requerente devera indicar o contorno da edificaçao que nao sera regularizada com o nome do ocupante.

§ 2º - As regularizaçoes com caracteristicas de conjuntos, vilas ou nucleos deverao se enquadrar na Legislaçao de Condominio - Lei Federal nº 4.591/1964.

§ 3º - Podera ser solicitado pelo requerente, desde que seja proprietario tabular do imovel, o desdobro do lote no mesmo processo de regularizaçao, devendo elaborar as plantas e demais elementos tecnicos, nos termos adotados pelo Orgao analisador.

V - na hipotese do inciso IV, ficara condicionado, alem da regularizaçao da construçao, o desdobro do lote, o qual sera admitido excepcionalmente, para regularizar situaçao ja consolidada, e durante o prazo de vigencia desta lei;

VI - nao podera prejuizo no aproveitamento da area remanescente do desdobro, desde que o mesmo tenha originado de regularizaçao de situaçao anterior.

Paragrafo Unico - O previsto no inciso VI deste artigo aplica-se no desdobro de lotes nao edificados ou mesmo com construçoes iniciadas, que nao reunam condiçoes de habitabilidade, na data do pedido de regularizaçao.

Art. 4º - Na regularizaçao das edificaçoes nas quais tambem incidira a outorga onerosa devera o Poder Executivo regulamentar as taxas aplicaveis, e o requerente proprietario, herdeiro ou seu procurador devera apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento, com os dizeres, Planta de regularizaçao em conformidade com a legislaçao vigente (mencionar o numero desta lei);

a) nome, endereço, numero do CPF e do RG, do proprietario requerente;

b) inscriçao do Profissional responsavel pela elaboraçao da planta de regularizaçao ou do projeto do desdobro;

c) copia do carne do Imposto Predial territorial Urbano - IPTU - atualizado;

d) se a inscriçao nao estiver atualizada, o requerente devera providenciar a regularidade;

e) informar a categoria do uso ou ocupaçao do imovel;

f) fotografia da fachada da construçao a ser regularizada, se o requerente apresentar fotografia que nao seja da edificaçao, o processo de regularizaçao sera cancelado e enviado a Secretaria dos Assuntos Juridicos e da Cidadania para as providencias legais;

g) Certidao Negativa de Debitos Imobiliarios ou Certidao Positiva com Efeito Negativo de Debitos.

II - copia do titulo de propriedade do imovel, sendo que o requerente podera apresentar outro documento que comprove ser possuidor, compromissario ou titular do dominio, tais como cessao de direitos, usufruto, doaçao ou documento particular de compra e venda, desde que nesse documento esteja mencionado o proprietario anterior;

a) no caso previsto no art. 3º, § 3º, o requerente devera apresentar obrigatoriamente certidao de matricula ou transcriçao atualizada do imovel.

b) Serao aceitos documentos diversos, desde que instituido pelo Poder Executivo relaçao simplificada de documentaçao.

III - copia da Anotaçao de Responsabilidade Tecnica - ART -, ou Registro de Responsabilidade Tecnica - RRT, com referencia de que o serviço tecnico e de levantamento para fins cadastrais;

IV - Memorial descritivo;

V - Levantamento, em escala compativel, e o titulo sera "LEVANTAMENTO CADASTRAL PARA FINS DE REGULARIZAÇAO", contendo:

a) planta, cortes, fachada de edificaçao, indicaçao do terreno, cotados em todas as dimensoes, e demais elementos tecnicos necessarios;

b) declaraçao assinada pelo responsavel tecnico de que a edificaçao encontra-se em condiçoes satisfatorias de salubridade e habitabilidade;

c) o requerente podera apresentar 2 (duas) vias da planta para pre-analise.

Paragrafo Unico - Podera o Chefe do Poder Executivo instituir documentaçao diversa a ser apresentada pelo requerente, considerando procedimento simplificado, porem, o requerente devera firmar compromisso de veracidade das informaçoes e responsabilidade da autencidade dos documentos.

Art. 5º - A aprovaçao das regularizaçoes de que trata esta lei nao implicara no reconhecimento pela Prefeitura Municipal da propriedade do imovel e/ou das dimensoes do terreno levantadas pelo profissional responsavel e nao sera responsabilidade de funcionarios que aprovaram as plantas, ou vistoriaram as construçoes, sobre quaisquer danos ou prejuizos causados as edificaçoes.

Art. 6º - O Poder Executivo devera, se for constatado, exigir a execuçao de obras de adequaçao e/ou demoliçao, para regularizar as edificaçoes ou parte delas, principalmente quando se tratar de atender as normas de segurança.

Art. 7º - As edificaçoes que dependam de autorizaçoes, laudos de vistoria de outros orgaos terao suas construçoes regularizadas sem que com isso se exima o proprietario dessas obrigaçoes.

§ 1º - O reconhecimento da area construida irregularmente nao implica na autorizaçao do uso.

Art. 8º - Apos a aprovaçao da regularizaçao, a Prefeitura Municipal procedera aos lançamentos cadastrais do imovel ou, no caso de demoliçao, sera providenciada as alteraçoes, cancelando a edificaçao ou somente na parte demolida.

Art. 9º - Enquanto os processos de regularizaçao estiverem em andamento, as edificaçoes enquadradas nesta lei nao serao passiveis de sansoes, em decorrencia de infraçoes por ela regularizaveis.

Art. 10 - Os processos de regularizaçao que estiverem em andamento na Prefeitura Municipal, na data da publicaçao desta lei, serao analisados segundo os parametros por ela estabelecidos.

Art. 11 - Constatada a qualquer tempo, divergencias nas informaçoes apresentadas, o interessado sera notificado, sob pena de ser tornada nula a regularizaçao da edificaçao e com aplicaçao das sansoes cabiveis.

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Projetos, atraves do Setor de Aprovaçao, somente emitira a aprovaçao final da regularizaçao, condicionada a comprovaçao do recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, alem da comprovaçao de estar quite com suas obrigaçoes, nos casos em que optarem pelo parcelamento.

§ 1º - O valor apurado do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - podera ser parcelado em ate 24 (vinte e quatro) vezes, com a parcela minima de R$ 70,00 (setenta reais).

§ 2º - Poderá o requerente requisitar a isençao do pagamento, que ficara condicionado a analise financeira e suficiencia de dotaçao orçamentaria.

§ 3º - A microempresa localizada em situaçao desconforme, de acordo com a Lei Complementar nº 5391/2020, que ja esteja em funcionamento, e que esta enquadrada como micro-industria, sera regularizada como edificaçao tipo Galpao Industrial.

Art. 13 - Para quaisquer dos casos previstos nesta lei, os documentos apresentados indepedem do reconhecimento de firma e/ou de autenticaçao, ficando sob responsabilidade do requerente a presunçao de legalidade.

Art. 14 - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para a apresentaçao dos documentos e recolhimentos correspondentes necessarios para a regularizaçao e desdobro de que trata a presente lei.

Art. 15 - A Taxa de Regularizaçao, independente do Codigo Tributario Municipal, sera para o periodo de regularizaçao, conforme estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Alem dos valores estabelecidos, a taxa de Habite-se tambem devera ser paga no momento da aprovaçao da regularizaçao.

§ 2º - As taxas correspondentes a outorga onerosa somente serao devidas para as edificaçoes que ultrapassarem o coeficiente maximo definido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 16 - Decorrido o prazo para o pagamento das Taxas e os demais tributos, os valores pendentes serao inscritos em Divida Ativa e serao executados judicialmente.

Art. 17 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a interposiçao de recursos, caso o proprietario requerente nao concorde com as decisoes estabelecidas no Processo e respectivos lançamentos tributarios.

Parágrafo único - Os recursos serão dirigidos ao Secretario de Obras, Meio Ambiente e Projetos.

Art. 18 - Aos infratores que forem reincidentes, as penalidades serao aplicadas em dobro.

Art. 19 - Apos o prazo estipulado no art. 14 desta lei, o Prefeito fica autorizado a prorrogar por decreto, o prazo de validade para as regularizaçoes.

Art. 20 - Os beneficios previstos nesta lei nao subtraem da Prefeitura Municipal o direito de aplicar o Poder de Policia.

Art. 21 - Fica autorizado o Poder Executivo a aditar contratos de concessao e permissao de uso, para estender a area descrita, quando verificado que o projeto nao condiz com as especificaçoes do contrato.

Art. 22 - O Poder Executivo quando constatar irregularidade sanavel ou ausencia de formalidade necessaria em processo administrativo, devera proceder ajuste nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942.

Art. 23 - Ficam revogados:

I - Os Incisos V e VI, do artigo 113 da Lei Municipal nº 5.392 de 07 de outubro de 2020;

II - Inciso III do artigo 127 da Lei Municipal nº 5.392 de 07 de outubro de 2020;

III - Inciso VII do artigo 154 da Lei Municipal nº 5.392 de 07 de outubro de 2020;

IV - Incisos X e XVIII do artigo 216 da Lei Municipal nº 5.188 de 05 de junho de 2019;    (REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.604/2022)

Art. 24 - Ficam alterados, os seguintes incisos e artigos:

I - Inciso VII do artigo 82 da Lei Municipal nº 5392 de 07 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte redaçao:

“VII - Coeficiente de Aproveitamento Maximo: O CAM permite um valor adicional ao Coeficiente de Aproveitamento Basico e so podera ser adotado nas zonas onde e permitida a utilizaçao dos instrumentos de Transferencia do Direito de Construir (TDC) ou da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), conforme forma de calculo definida por ato regulamentador."

II - O Inciso I do Artigo 84 da Lei Municipal nº 5.392 de 07 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte redaçao:

III - Fica alterado o artigo 91 da Lei Municipal nº 5.392 de 07 de outubro de 2020, passando ter a seguinte redaçao:

"Art. 91 - O processo de avaliaçao do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de responsabilidade da Administraçao Municipal, que podera utilizar das analises realizadas pelos conselhos especificos na tomada de suas decisoes"

IV - Fica alterado o artigo 92 da Lei Municipal nº 5.392 de 07 de outubro de 2020, passando ter a seguinte redaçao:

"Art. 92 - Uma vez protocolado o EIV, no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Caieiras encaminhado digitalmente para a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Projetos."

V - O Inciso I do Artigo 122 da Lei Municipal nº 5.392 de 07 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte redaçao:

"I - Requerimento padrao preenchido e assinado pelo responsavel tecnico e pelo proprietario do imovel bem como 1 (uma) copia do titulo de propriedade do terreno, com matricula atualizada."

Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.

Prefeitura do Municipio de Caieiras, 09 de dezembro de 2.021.

                                 GILMAR SOARES VICENTE

                         Prefeito do Municipio de Caieiras