LEI Nº 4220 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI Nº 4.149 DE 02 DE JUNHO DE 2.008, DE AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.149 de 02 de Junho de 2.008 que dispõe sobre a autorização para aprovação de projeto de empreendimento imobiliário.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 10 de Novembro de 2.008.

                          PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

                                           Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.