LEI Nº 4149 DE 02 DE JUNHO DE 2008

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de Empreendimento Imobiliário de que trata o Processo Municipal nº 4186/2008, de propriedade de QUANTUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., assim que cumpridas as exigências técnicas municipais e dos demais órgãos competentes.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 02 de Junho de 2.008.

                    PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

                                      Prefeito Municipal