LEI Nº 3472 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

DISPÕE SOBRE: FIXA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os feriados religiosos municipais, a saber:

I – Sexta-Feira da Paixão

II – Corpus Christi

III – Santo Antonio (13 de Junho)

IV – Santo Agnelo (14 de Dezembro)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.070 de 26 de Fevereiro de 1.991.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 11 de Dezembro de 2003.

                         Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

                                         Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.