LEI Nº 2.671, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1.996
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO A
ALÍNEA "a", DO INCISO II, DO ARTIGO 96 DA LEI N° 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983. |
FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de
Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Passa a ter a seguinte redação a alínea "a”, do inciso II, do
Artigo 96, da Lei n°1.527, de 16 de
novembro de 1983:
''Artigo
96 -......................................................
I
-......................................................................
II -
.....................................................................
A) -
a multa única de 10 % (dez por cento) sobre o valor.
B) -
......................................................................
C)
-......................................................................
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras, em 21 de novembro de 1.996.
Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caieiras.