LEI Nº 2.062, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1990
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DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO
DE DISPOSITIVOS DAS LEIS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES na qualidade de Prefeito do
Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos da Lei
nº 1971, de 19 de dezembro de 1989 :
“ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º -
O imposto será pago na seguinte forma:
I - Quando se tratar de lançamento
único anual, o pagamento será à vista, sem desconto, atualizado monetariamente,
com vencimento fixado por Decreto do Executivo.
II –
‘’ARTIGO 5º -
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º - Para glebas com área acima de
3.000.000,00 m², aplica-se o valor da região mais próxima, sendo consideradas a
existência das mesmas benfeitorias da região a que se insere. o ‘’fg’’ será o
previsto na tabela 4, Anexo IX e o ‘’f2’’ o previsto na Tabela 1, do mesmo
anexo.’’
ARTIGO 2º -
O anexo VIII- Tabela para Cobrança de Taxa de Serviços Burocráticos ou
Expediente, constante da Lei nº 1971, de 19 de dezembro de 1989, passa a ter a
seguinte inclusão:
8 – Inscrição
Cadastro Prestadores Serviços no
Município; 100% V.R.
ARTIGO 3º - O anexo IX da Lei nº
1971, de 1º de dezembro de 1989 – Planta Genérica de Valores, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
TABELA 2
VALORES BASE, MÍNIMOS E SITUAÇÕES
PARADIGMAS POR REGIÃO
REGIÃO 1
VALOR BASE Cr$ 2.385,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 357 , 75
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 2
VALOR BASE Cr$ 1.043,00
VALOR MÍNIMO Cr$
417,20
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 3
VALOR BASE Cr$
1.043,00
VALOR
MÍNIMO.................................Cr$
156,45
SITUAÇÃO PARADIGMA - ...............
COMPREENDE ,OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 4
.
VALOR
Cr$ 894,00
VALOR MÍNIMO Cr$
491, 70
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 5
VALOR BASE
Cr$ 2.758,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 413 , 70
SITUAÇÃO PARADIGMA COMPREENDE OS
LOTEAMENTOS
REGIÃO 6 , . ‘
VALOR, BASE. Cr$ 1.342,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 805 , 20
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 7
VALOR BASE
Cr$ 1.192,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 476,80
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 8
VALOR BASE Cr$ 894,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 759,90
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 9
VALOR BASE Cr$
4.919,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 2.213,55
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE O LOTEAMENTO
REGIÃO 10
VALOR BASE Cr$
6.000,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 900,00
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 11
VALOR BASE Cr$ 3.428,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 514,20
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE O LOTEAMENTO
REGIÃO 12
VALOR BASE Cr$ 4.472,00
VALOR MÍNIMO
Cr$ 670,80
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE O LOTEAMENTO
REGIÃO 13
VALOR BASE Cr$ 2.758,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 413,70 `
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 14
VALOR BASE Cr$ 5.366,00
VALOR MÍNIMO. Cr$ 804,90
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 15
VALOR BASE Cr$ 3.000,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 3 .000 ,00
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 16
VALOR BASE Cr$ 2.087,00
VALOR MÍNIMO Cr$ 834,80
SITUAÇÃO PARADIGMA
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS
REGIÃO 17
VALOR BASE Cr$ 3.100,50
VALOR MÍNIMO Cr$
465,08
SITUAÇÃO PARADIGMA - água, luz
domiciliar, pavimentação, iluminação pública, esgoto, guia e sarjeta.
COMPREENDE O LOTEAMENTO – Lotes com
frente para a Avenida Paulicéia, trecho entre a Rodovia Presidente Tancredo de
Almeida Neves e Av. Vereador Luiz Gonzaga Dartora.
REGIÃO 18
VALOR BASE Cr$ 894,00
VALOR MÍNIMO
Cr$ 894,00
SITUAÇÃO PARADIGMA - nenhum
melhoramento
COMPREENDE OS LOTEAMENTOS - glebas
cadastradas e não localizadas na planta de referência Cadastral.
TABELA 4
TABELA DE FATORES DE GLEBAS - fg
ÁREA (M²)
FATOR
De
3.000 à
5.000
0,849
De
5.001 à
6.000 0,425
De 6.001 a
8.000 0,404
De
8.001 à 10.000 00,386 .
De 10.001 à
12.000 0,369
De 12.001 à' 14.000 0,355
De 14.001 a 16.000 0,342
De 16.001 a 18.000 0,332
De 18.001 à
20.000 0,323
.
De 20.001 à
22.000 ` 0,317
De 22.001 a 24.000 0,309
De 24.001 à 26.000 0,303
De 26.001 à
28.000 0,298
De 28.001 à
30.000 0,293
De 30.001 à
32.000 0,288
De 32.001 à 34.000 0,280
De 34.001 à 36.000
0,279
De 36.001 à 38.000 0,277
De 38.001 à 40.000
0,273
De 40.001 à 42.000
0,270
De 42.001 à 44.000
0,266
De 44.001 à 46.000
0,264
De 46.001 ã 48.000
0,262
ÁREA (M²)
FATOR
De 75.001 à 80.000 0,231
De 80.001 à 85.000 0,228
De 85.001 à ,90.000 0,225
De 90.001 a
95.000 0,222
De 95.001 a 100.000 0,218
De 100.001 à
120.000 0,210
De 120.001 à
140.000 0,202
De 140.001 a 160.000 0,196
De 160.001 à
180.000
0,191
De 180.001 à
200.000 0,186
De 200.001 à
250.000 0,178
De 250.001 a 300.000 0,171
De 300.001 a 350.000 0,166
De 350.001 a 400.000 0,161
De 400.001 ã 450.000 0,158
De 450.001 à
500.000 0,155
De 500.001 a 600.000 0,151
De 600.001 à
700.000 0,148
De 700.001 à
800.000 0,146
De 800.001 a 900.000 0,145
De 900.001 a 1.000.000 ou mais 0,144
TABELA 5
VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
- EXERCÍCIO 1991
|
CÓDIGO |
TIPO |
|
CATEGORIAS |
|
|
|
|
|
|
C1 |
C2 |
C3 |
C4 |
C5 |
|
0 |
CASA |
56.900 |
39.830 |
26.743 |
19.574 |
13.542 |
|
1 |
APTO. |
56.900 |
44.382 |
35.847 |
27.597 |
21.907 |
|
2 |
ESCRITÓRIO |
58.038 |
40.968 |
35.278 |
26.459 |
21.053 |
|
3 |
COMÉRCIO |
31.011 |
23.614 |
16.501 |
13.656 |
- |
|
4 |
GALPÃO |
- |
- |
16.501 |
13.656 |
- |
|
5 |
TELHEIRO |
- |
- |
17.355 |
15.363 |
- |
|
6 |
IND. |
- |
50.641 |
23.614 |
19.631 |
- |
|
7 |
ESPECIAL |
58.038 |
40.968 |
35.278 |
26.459 |
21.053 |
ARTIGO 4º - Passa a vigorar com nova
redação seguinte dispositivo da Lei nº
1527, de 16 de novembro de 1983:
"ARTIGO 62 A taxa será paga a vista, sem desconto, em
uma única parcela, com vencimento fixado por
Decreto do Executivo’’
ARTIGO 5º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em Contrario, em especial o § 5º da Lei nº 1971-89
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras,
em 21 de dezembro de 1990.
Dr. MILTON FERREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caieiras.