LEI Nº 2058 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.600/84.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 3º da Lei nº 1600/84, modificado pelas Leis nºs 1870/89 e 1913/89, passa a ter a seguinte redação: 

"ARTIGO 3º - A base de Calculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra"

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 29 de novembro de 1990.

                                Dr. MILTON FERREIRA NEVES

                                         Prefeito Municipal