LEI Nº 1.881, DE 26 DE ABRIL DE 1989

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 220, DA LEI Nº 1523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O artigo 220 da Lei nº 1523, de 18 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ ARTIGO 220- Nenhum cargo de provimento efetivo criado pela legislação anterior será extinto em razão desta lei, se tiver provido, e não haja outro cargo ou função que o substitua ou corresponda em Tabela própria constante dos anexos; nenhum deixará de ser considerado extinto, deste que vago e criado pela legislação anterior.

§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às funções do pessoal trabalhista.

§ 2º - A extinção do cargo que trata os anexos desta Lei, se dará após a vacância de 180 dias corridos, da data efetiva da exoneração.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 26 de Abril de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.