REVOGADA PELA LEI Nº 1.870/1989
LEI Nº 1.684, DE 06 DE
MAIO DE 1986
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O DOUTOR
MILTON VALBUZA SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, FAZ SABER
que a Câmara aprovou, e ele, nos termos do Artigo 30, §§ 2º e 5º, do
Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1969, PROMULGA a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - O Artigo 3º da Lei nº 1600/84, de
21 de Dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 3º - A base de cálculo da Contribuição
de Melhoria é o custo da obra acrescido de 10% (dez por cento) como taxa de
administração."
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
do Município de Caieiras, em 06 de Maio de 1986.
DR.
MILTON VALBUZA SILVEIRA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caieiras.