LEI Nº 1.592, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984. 

 

DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DA LEI Nº 1523 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º -  Ficam revogados os artigos 78 e 79 da Lei nº 1523 de 18 de outubro de 1983.

 

ARTIGO 2º - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei nº 1523 de 18 de outubro de 1983.          

 

ARTIGO 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Caieiras, em 21 de novembro de 1984

 

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.