LEI Nº 1571 DE 27 DE SETEMBRO DE 1984

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Seção da Receita a proceder ao parcelamento de Débitos Tributários não inscritos em Dívida Ativa, em até 5(cinco) vezes.

Art. 2º - O número de parcelamento autorizado no artigo anterior será concedido mediante requerimento do devedor, competindo a Seção da Receita estudar as possibilidades do devedor, exarando o competente despacho decisório quanto ao número de parcelas concedidas em cada caso.

Art. 3º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) de valor referência vigente na região.

Art. 4º - O não pagamento de quaisquer das parcelas na data fixada no acordo, importara no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida a renovação do parcelamento concedido.

Art. 5º - Sobre as parcelas concedidas pela autoridade competente não incidirão juros e correções monetárias. 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 27 de setembro de 1984

                                            NELSON FIORE

                                       Prefeito Municipal