LEI Nº  1.511, DE 12 DE AGOSTO DE 1983

 

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Caieiras, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

 

Livro Primeiro

PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS

 

ARTIGO 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos:

 

I – IMPOSTOS:

 

a. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

 

II – TAXAS:

 

a. Taxa de Serviços Públicos;

b. Taxa de Licença.

 

III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Titulo I

DOS IMPOSTOS

 

Capitulo I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

Seção I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

ARTIGO 3º - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O fato gerador do Imposto corre anualmente, no dia primeiro de Janeiro.

 

ARTIGO 4º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos , construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação publica, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;

V – escola primaria ou posto de saúde a uma distancia máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 1º - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes e destinado a habitação, industria ou comercio, localizados fora da zona acima referida.

 

§ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utlizado como sitio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comercio.

 

§ 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.

 

ARTIGO 5º - Os terrenos com profundidade superior ou igual a 12 metros, com área interior a 5.000 m². terão descontos proporcionais, multiplicando-se o valor do imposto que deveria ser pago pelo fator correspondente à profundidade, conforme tabela abaixo:

 

PROFUNDIDADE (p)	FATOR (kp)
Até 12	1,581
13	1,519
14	1,464
15	1,414
16	1,369
17	1,328
18	1,291
19	1,257
20	1,225
21	1,195
22	1,168
23	1,142
24	1,118
25	1,095
26	1,074
27	1,054
28	1,035
29	1,017
30	1,000
31	0,984
32	0,968
33	0,953
34	0,939
35	0,926
36	0,913
37	0,900
38	0,889
39	0,877
40	0,866
41	0,855
42	0,845
43	0,835
44	0,826
45	0,816
46	0,808
47	0,799
48	0,791
49	0,782
50	0,775
51	0,767
52	0,760
53	0,752
54	0,745
55	0,739
56	0,732
57	0,725
58	0,719
59	0,713
60	0,707
61	0,701
62	0,696
63	0,690
64	0,685
66	0,674
67	0,669
68	0,664
69	0,659
70	0,655
71	0,650
72	0,645
73	0,641
74	0,637
75	0,632
76	0,628
77	0,624
78	0,620
79	0,616
80	0,612
80	0,605
84	0,598
86	0,591
88	0,584
90	0,577
92	0,571
94	0,565
96	0,559
98	0,553
100	03548
105	0,535
110	0,522
115	0,511
120	0,500
125	0,490
130	0,480
135	0,471
140	0,463
145	0,455
150	0,447
160	0,433
170	0,420
180	0,408
190	0,397
200	0,387

 

Acima de 200 = 30/p, onde p= prof. equiv.

 

ARTIGO 6º - O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.

 

§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:

a. sem edificação;

b. em que houver construção paralisada ou em andamento;

c. em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.

d. cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou passa sr removida em destruição, alteração ou modificação.

 

§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

 

ARTIGO 7º - A incidência do Imposto independe:

 

I – da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II – do resultado financeiro da exploração econômica do bem imovel;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

 

Seção II

SUJEITO PASSIVO

 

ARTIGO 8º - Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo do bem imóvel.

 

§ 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência aqueles e não a estes dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.

 

§ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posso do imóvel.

 

§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.

 

ARTIGO 9º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto, respondendo por elas o alienante.

 

Seção III

BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA

 

ARTIGO 10– Constitui instrumento para apuração de base de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano a Planta Genérica de Valores, corrigida, anualmente, por Decreto do Poder Executivo.

 

ARTIGO 11 – No calculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

 

I – 2% ( dois por cento) tratando-se de terreno;

II -0,2( dois décimos por cento) tratando-se de prédio.

 

Seção IV

LANÇAMENTO

 

ARTIGO 12 – O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerados, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

ARTIGO 13 – Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de calculo do Imposto, o valor venal do imóvel será atribuído e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 16.

 

ARTIGO 14 – O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

 

Seção V

ARRECADAÇÃO

 

ARTIGO 15 – O Imposto será pago de uma vez ou em 8 ( oito) parcelas mensais e consecutivas, na forma e prazos definidos em Decreto do Executivo.

 

§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto 20% ( vinte por cento).

 

§ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

 

ARTIGO 15 - O pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas de Serviços públicos, poderão ser pagos de uma só vez ou em 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas na forma e prazos definidos em Decreto do Executivo”. (Redação dada pela Lei nº 1.850/1988)

 

§ 1º- O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará de um desconto de 40% (quarenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 1.850/1988)

 

§ 2º- O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas, se estas forem pagas antecipadamente, ou seja, 30 dias antes do seu vencimento, obterá o desconto de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 1.850/1988)

 

§ 3º - A opção pelo contribuinte em pagar o imposto de uma só vez ou em parcelas só caberá até a data do vencimento único ou da primeira parcela. Após este prazo o tributo só poderá ser pago em prestações e assim será considerado para a inscrição e cobrança dos débitos fiscais. (Redação dada pela Lei nº 1.850/1988)

 

§ 4º- O pagamento das parcelas vincendas só poderão ser efetuados após o pagamento das parcelas vencidas.

 

Seção VI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

ARTIGO 16 – Serão punidas com a multa de 50% ( cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel as seguintes infrações:

 

I – o não comparecimento dos contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20 ( vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações já existentes:

 

II – erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.

 

Capitulo II

DO IMPOSTO SOBRE SÉRVIOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

ARTIGO 17 – A hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista do art. 1º, por empresa ou profissional autônomo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A hipótese de incidência do Imposto se configura independentemente:

 

a. da existência de estabelecimento fixo.

b. do resultado financeiro do exercício da atividade.

c. do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d. do pagamento ou não do preço do serviço do mesmo mês ou exercício.

 

ARTIGO 18 – Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do serviço:

 

I – o do estabelecimento prestador;

II – na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;

III – o local da obra, no caso de construção civil.

 

ARTIGO 19 – Sujeitam-se do Imposto os serviços de :

 

1 -  médicos, dentistas e veterinários;

2 – enfermeiros, protéticos ( prótese dentaria), obstetras, ortopticos, fonoaudiólogos, psicólogos;

3 – laboratórios de analise clinica e eletricidades medica;

4 – hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;

5 – advogados ou provisionados;

6 – agentes da propriedade industrial;

7 – agentes da propriedade artística ou literária;

8 – peritos e avaliadores;

9 – tradutores e interpretes;

10 – despachantes;

11 – economistas;

12 – contadores, auditores, guarda – livros e técnicos em contabilidade;

13 – organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa ( exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de industria ou comercio explorado pelo prestador de serviço);

14 – datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

15 – administração de bens ou negócios, inclusive consócios ou fundos mútuos para aquisição de bens ( não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

16 – recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de sérvios ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

17 – engenheiros, arquitetos, urbanistas;

18 – projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;

19- execução, por administração, empreitada ou subepreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do cal da prestação dos serviços, que fica sujeito ICM);

20 – demolição, conservação e reparação de edifícios ( inclusive elevadores neles instalados), estrada, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);

21 – limpeza de imóveis;

22 – raspagem e lustração de assoalhos;

23 – desingecção e higienização;

24 –lustração de bens moveis ( quando o serviço for prestado a usuário final do objetos lustrado);

25 – barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

26 – banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;

27 – transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal;

28 – diversões públicas:

a. teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, “ táxi-dancings” e congêneres;

b. exposições com cobrança de ingresso;

c. bilhares, boliches e outros jogos permitidos;

d. bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres;

e. competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou televisão;

f. execução de musica, individualmente ou por conjuntos;

g. fornecimento de musica mediantes transmissão, por qualquer processo.

29 – organização de festas: “buffet” ( exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que fica sujeito ao ICM);

30 – agencias de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;

31 – intermediação, inclusive corretagem, de bens moveis ou imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;

32 – agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluidos no item anterior e nos itens 58 e 59;

33 – analises técnicas;

34 – organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

35 – propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

36 – armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-moveis e serviços correlatos;

37 – depósitos de qualquer natureza ( exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

38 – guarda e estacionamento de veículos;

39 – hospedagem em hotéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica, sujeito ao Imposto sobre Serviços);

40 – lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, aparelhos e equipamentos ( quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);

41 – conserto e restauração de quaisquer objetos ( exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de maquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM);

42 – recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);

43 – pintura ( exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;

44 – ensino de qualquer grau ou natureza;

45 – alfaiates, modistas, costureiras, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

46 – tinturaria e lavanderia;

47 – beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;

48 – instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido ( excetua-se a prestação do serviço ao poder publico, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).

49 – colocação de tapetes e cortinas com material fornecimento de pelo usuário final do serviço;

50 – estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, copia e reprodução; estúdios de gravação de “ vídeo-tapes” para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e “mixagem” sonora;

51 – copia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;

52 – locação de bens moveis;

53 – composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

54 – guarda, tratamento e amestramento de animais;

55 – florestamento e reflorestamento;

56 – paisagismo e decoração ( exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM);

57 – recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

58 – agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio e de seguros;

59 – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer ( exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizada a funcionar);

60 – encadernação de livros e revistas;

61 –aerofotogrametria;

62 – cobranças, inclusive de direitos autorais;

63 – distribuição de filmes cinematograficos e de “ vídeo-tapes”;

64 – distribuição e venda de bilhetes de loteria;

65 – empresas funerárias;

66 – taxidermistas

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam também sujeitos ao Imposto os serviços não expressos na Lista mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e de que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou fereral.

 

Seção II

SUJEITO PASSIVO

 

ARTIGO 20 – Contribuinte do Imposto é o prestados do serviço.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Não são contribuintes os que prestem serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, e os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

 

ARTIGO 21 – Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

 

I – o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e numero de inscrição no cadastro de atividades econômicas;

II – o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas;

III -  o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A frente pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do Imposto.

 

ARTIGO 22 – A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo.

 

ARTIGO 23 – Para os efeitos deste Imposto considera-se:

 

I – empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;

II – profissional autônomo -  toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica  ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;

III – sociedade de profissionais – sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizado para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 1,2,3,5,6,11,12 e 17 da lista do art. 19 que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

IV – trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia;

V – trabalhador pessoa – aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;

VI – estabelecimento prestador – local onde sejam planejados, organizados, contratador, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agencia, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utlizadas.

 

Seção III

BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA

 

ARTIGO 24 – A base de calculo do Imposto é o preço de serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.

 

§ 1º - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota será aplicada sobre a base de calculo do Valor de Referência.

 

§ 2º - Quando os serviços a que se referem os itens 1,2,3,5,6,11,12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeiras ao Imposto mediante a aplicação da alíquota sobre a base de calculo do valor de Referencia, por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

 

ARTIGO 25 – Para os efeitos de retenção na fonte, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço de serviço.

 

ARTIGO 26 – Na hipótese de serviços pretados por empresas, enquadráveis em mais de um dos itens da Lista de serviços, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificas das varias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

 

ARTIGO 27 – Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.

 

ARTIGO 28 – Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subepreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros.

 

§ 1º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o Imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

 

a. ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b. ao valor das submpreitadas já tributadas pelo Imposto.

 

§ 2º - Constituem parte integrante do preço:

 

a. os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;

b. os ônus relativos à concessão de credito, ainda que cobrado em separado, na hipótese de prestação de serviços a credito, sob qualquer modalidade.

 

§ 3º - Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que previa e expressamente contratados.

 

ARTIGO 29 – A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder ao sujeito passivo.

 

ARTIGO 30 – Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentadamente:

 

I – o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

III – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

IV – sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

V – o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

 

ARTIGO 31 – Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

 

I – os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II – os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III – as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico – financeira, tais como:

a. valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b. folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;

c. aluguel do imóvel e das maquinas e equipamentos utilizados, ou, quando próprios, o valor dos mesmo;

d. despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

 

ARTIGO 32 – As alíquotas do Imposto são as fixadas na tabela do Anexo I a este Código.

 

Seção IV

LANÇAMENTO

 

ARTIGO 33 – O Imposto será lançado:

 

I – uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais;

II – mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador dor empresa.

 

ARTIGO 34 – Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do Imposto ficam obrigados a:

 

I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos servidores prestados, ainda que não tributáveis;

II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

 

§ 1º - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.

 

§ 2º - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicilio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

 

§ 4º - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autorizada administrativa, por despacho fundamentado, permitir, completamente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita e do Imposto devido.

 

§ 5º - Durante o prazo de cinco anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatório.

 

ARTIGO 35 – Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização.

 

ARTIGO 36 – A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto por estimativa:

 

I – quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III – quando o contribuinte não tiver  condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal especifico;

V – quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.

 

ARTIGO 37 – O valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:

 

I – o tempo de duração e a natureza especifica da atividade;

II – o preço corrente dos serviços;

III – o local onde se estabelece o contribuinte.

 

ARTIGO 38 – A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

 

ARTIGO 39 – Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, fiscar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

 

ARTIGO 40 – O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originarem o enquadramento.

 

ARTIGO 41 – Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 ( vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

 

ARTIGO 42 – O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

 

ARTIGO 43 – Corrido o prazo de 5 ( cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada à ocorrência do dolo, fraude ou simulação.

 

ARTIGO 44 – O imposto será pago na forma:

 

I – quando se tratar de lançamento único-anual, com 20% de desconto pelo pagamento à vista ou em 6 ( seis) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos fixados por Decreto do Executivo;

 

II – no caso de lançamento mensal, deverá ser pago até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao vencido.

 

ARTIGO 45 – No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:

 

I – serão estimados o valor dos serviços trivutáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para o recolhimento em prestações mensais;

II – findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo esta pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do Imposto pago a mais;

III – qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:

a. recolhimento dentro do prazo de 30 ( trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido:

b. restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

 

ARTIGO 46 – Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.

 

ARTIGO 47 – Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do item II do artigo 33, independentemente do pagamento do preço a ser efetuado a vista ou em prestações.

 

Seção VI

ISENÇÕES

 

ARTIGO 48 – Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar da União, ficam isentos do Imposto os serviços:

a. prestados por engraxates ambulantes e lavadeiras;

b. prestados por associações culturais;

c. de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar.

 

Seção VII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

ARTIGO 49 – As infrações às disposições deste Capitulo serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I – multa de importância igual a 2,5% ( dois e meio por cento) da base de calculo referida no art. 24, § 1º, nos casos de:

 

a. não comparecimentos para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotações das alterações ocorridas;

b. inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 20 ( vinte) dias contados da data da ocorrência do evento;

 

II – multa de importância igual a 0,5% ( meio por cento) da base de calculo referida no art. 24, §1º, nos casos de :

 

a. falta de livros fiscais;

b. falta de escrituração do Imposto devido;

c. dados incorretos na escritura fiscal ou documentos fiscais;

d. falta do numero de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;

 

III – multa de importância igual a 1% ( hum por cento) da base de calculo referida no artigo 24, §1º, nos casos de :

a. falta de declaração de dados;

b. erro,omissão ou falsidade na declaração de dados;

 

IV – multa de importância igual a 2% ( dois por cento) da base de calculo referida no art. 24, §1º, nos casos de ?

 

a. falta de emissão de nota fiscal ou outros documentos admitido pela Administração, até o limite de 100% ( cem por cento) da base de calculo acima referida;

b. falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;

c. retirada do estabelecimento ou do domicilio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;

d. sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços.

e.embaraços ou impedimento à fiscalização;

 

V – multa de importância igual a 100% ( cem por cento) sobre a diferença entre o valor  recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, em caso comprovado de fraude e sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens I e II alínea “b” do art.96;

 

VI – multa de importância igual a 50% ( cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido.

 

VII -  multa de importância igual a 200% ( duzentos por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens I e II alínea “b” do art.

 

Titulo II

DAS TAXAS

 

Capitulo I

DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Seção I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

ARTIGO 50 – A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é a utlização, efetiva ou pontecial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos burocráticos e de serviços diversos prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com regularidade necessária.

 

§ 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo  a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de arvores etc., e ainda a remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado.

§ 2º - Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de iluminação de vias e logradouros públicos.

§ 3º - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:

 

a. raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;

b. conservação e reparação do calçamento;

c. recondicionamento do meio-fio;

d. melhoramento ou manutenção de “ mata-burros”, acostamento, sinalização e similares.

e. desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;

f. sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;

g. fixação, poda e tratamento de arvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;

h. manutenção de lagos e fontes.

 

§ 4º -  Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias e logradouros públicos, que consistam em: varrição, lavagem e irrigação; limpeza e desobstrução de bueiros; bocas de lobo; galerias de águas pluviais e córregos; capinação; desinfecção de locais insalubres.

 

Seção II

SUJEITO PASSIVO

 

ARTIGO 51 – Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo anterior.

 

Seção III

BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA

 

ARTIGO 52 – A base de calculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição de será de acordo com as Tabelas dos Anexos II a VIII.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal conforme determinação em regulamento.

 

Seção IV

LANÇAMENTO

 

ARTIGO 53 – A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.

 

Seção V

ARRECADAÇÃO

 

ARTIGO 54 – A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, juntamente e de acordo com o IPTU.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A remoção especial de lixo será paga de uma só vez, quando da solicitação dos serviços.

 

ARTIGO 55 – Poderá o Poder Executivo celebrar convenio com empresa concessionária de serviço de eletricidade visando a cobrança de serviço de iluminação pública quando se tratar de imóvel edificado.

 

Capitulo II

DA TAXA DE LICENÇA

 

Seção I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

ARTIGO 56 – A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanistas a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda : realizar obra; veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público, localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e outros, ocupar vias e logradouros públicos com moveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.

 

§ 1º - Estão sujeitos à previa licença:

 

a. a localização e/ou funcionamento de estabelecimentos.

b. o funcionamento de estabelecimento em horário especia.

c. a veiculação de publicidade em geral;

d. a execução de obras, arruamentos e loteamentos;

e. o abate de animais;

f. a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.

 

§ 2º - A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.

 

§ 3º - Em relação à localização e/ou fornecimento de estabelecimentos:

 

a. haverá incidência da Taxa de independentemente da concessão de licença, observado o disposto no artigo 60;

b. a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento;

c. haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

 

§ 4º - Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação especifica;

a. a licença será cancelada se sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;

b. a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará.

 

§ 5º - Em relação ao abate de animais a Taxa só será devida quando o abate for realizado fora do matadouro municipal e onde não houver fiscalização sanitária efetuada por órgão federal ou estadual.

 

§ 6º - As licenças relativas às alíneas “a” e “c” do § 1º serão validas para o exercício em que forem concedidas, as relativas às alíneas “b” e “f” pelo período solicitado; a relativa à alínea “d” pelo prazo do alvará; e a relativa à alínea “e” para o numero de animais que for solicitada.

 

§ 7º - Em relação à veiculação da publicidade:

 

a. a realizada em jornais, revistas, radio e televisão estará sujeita à incidência da Taxa quando o órgão de divisão localizar-se no município.

b. não se consideram publicidade as expressões de indicação.

 

§ 8º - Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providencia da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

 

Seção II

SUJEITO PASSIVO

 

ARTIGO  57 – Contribuinte da Taxa é pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo anterior.

 

Seção III

BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA

 

ARTIGO 58 – A base de calculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de policia, dimensionado, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota sobre o valor de referencia quantificado no artigo 185, de acordo com as Tabelas dos Anexos II a VIII a esta Lei.

 

§ 1º - Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% ( dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.

§ 2º - Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da Taxa os anúncios referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os regidos em língua estrangeira.

 

Seção IV

LANÇAMENTO

 

ARTIGO 59 – A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.

 

§ 1º - A Taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.

§ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 ( vinte) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:

 

a. alteração da razão social ou do ramo de atividade;

b. alterações físicas do estabelecimento.

 

Seção V

ARRECADAÇÃO

 

ARTIGO 60 – A arrecadação da Taxa, no que se refere à licença para localização e/ou funcionamento, far-se-á quando de sua concessão e/ou renovação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A licença deverá ser renovada em janeiro de cada ano.

 

ARTIGO 61 – A arrecadação das Taxas, no que tange às demais licenças, será feita quando de sua concessão e/ou renovação anual, que deverá ocorrer durante o primeiro mês do ano.

 

ARTIGO 62 – A Taxa será paga na seguinte forma:

 

I – à vista, com 20% ( vinte por cento) de desconto;

II – à prazo em 6 ( seis) prestações mensais e consecutivas, com vencimentos fixados por Decreto do Executivo;

III – ou à vista, sem desconto, tratando-se de licença para execução de obras, arruamento e loteamento.

 

Seção VI

ISENÇÕES

 

ARTIGO 63 – São isentos do pagamento de Alvará e de Taxas de Licença:

 

I – os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

II – os engraxates ambulantes;

III – moradias econômicas quando os projetos forem fornecidos pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura;

IV – as construções de passeios e muros;

V – as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras;

VI – associações religiosas, escolas primarias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;

VII – os parques e diversões com entrada gratuita;

VIII – os espetáculos circenses;

IX – os dizeres indicativos relativos a :

a. hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;

b. propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública.

X – os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam o comercio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.

 

Seção VII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

ARTIGO 64 – As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I – multa de 50% ( cinqüenta por cento) do valor da Taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 ( trinta) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo de atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;

II – multa de 100% ( cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

III – suspensão da licença, pelo prazo Maximo de 30 ( trinta) dias, nos casos de reincidência;

IV – cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo físico, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse publico no que diz respeito a ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

 

Titulo III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Capitulo Único

Seção I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

ARTIGO 65 – A hipótese de incidência  da Contribuição de Melhoria é a efetiva valorização do imóvel em decorrência de obra publica.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os efeitos da Contribuição de melhoria, entende-se por obra pública:

 

a. abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes e viadutos, calçadas e meio-fios;

b. nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos;

c. serviços gerais de urbanização, arborização e ajardinamento, aterros, construção e ampliação de parques e campos de esporte; e embelezamento em geral;

d. instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás.

e. proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões, drenagens, saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d’água, diques, cais, irrigação;

f.construção de funiculares ou assessores;

g.instalações de comodidades publicas;

h.construção de aeródromos e aeroportos;

i.quaisquer outras obras publicas de que também decorre valorização imobiliária.

 

ARTIGO 66 – As obras acima poderão ser enquadradas em dois programas:

 

I -  prioritárias, quando preferências e de iniciativa da própria administração;

II – secundarias, quando de menor interesse geral e solicitadas por pelo menos 2/3 ( dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a ser, no futuro, diretamente beneficiados.

 

ARTIGO 67 – As obras a que se refere o item II do artigo anterior só poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a caução fixada.

 

§ 1º - O órgão fazendário publicará edital estipulado a caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o detalhamento do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus termos.

 

§ 2º - A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser superior a 50% ( cinqüenta por cento) do orçamento previsto para a obra.

 

§ 3º - Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado, a obra não terá inicio, devolvendo-se as importâncias depositadas, sem atualização ou acréscimos.

 

§ 4º - Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.

 

§ 5º - Na estipulação do valor a ser pago a titulo de Contribuição de Melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.

 

Seção II

SUJEITO PASSIVO

 

            ARTIGO 68 – O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário do bem imóvel valorizado pela obra pública.

 

            ARTIGO 69 – Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.

 

Seção III

BASE DE CALCULO

 

ARTIGO 70 – A base de calculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento, segundo a formula seguinte:

Vc= XxV/V

 

onde:

Vc= valor a ser pago a titulo de Contribuição de Melhoria;

X= custo da obra ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser financiada;

V= efetiva valorização do imóvel em conseqüência da obra;

£V= somatório da valorização de todos os imóveis:

sendo que:

V > Vc ou seja efetiva valorização do imóvel deverá ser igual ou maior do que o valor a ser pago.

 

Seção IV

LANÇAMENTO

 

ARTIGO 71 – Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

 

I – memorial descritivo do projeto;

II – orçamento do custo da obra;

III -  determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV – delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;

V – o valor a ser pago pelo proprietário.

 

§ 1º - O proprietário terá o prazo de 60 ( sessenta) dias a contar da publicação, para impugnar quaisquer dois elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

§ 2º - A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através da petição, que servirá para inicio do processo administrativo o qual seguira a tramitação prevista na parte geral desta Lei.

 

§ 3º - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos não suspenderão o inicio ou prosseguimento das obras, bem obstarão a Administração da pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

§ 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão municipal com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de beneficio, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.

 

ARTIGO 72 – Terminada a obra, o contribuinte será notificado para pagamento da contribuição.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo calculo, alem dos demais elementos que lhe são próprios.

 

ARTIGO 73 – A contribuição de Melhoria será paga em prestações mensais, conforme notificação.

 

 § 1º - O prazo para recolhimento em parcelas não será inferior a 1 (um) ano.

 

§ 2º - O valor total das prestações devidas em cada período de 12 (doze) meses não poderá exceder a 3% ( três por cento) do valor venal do imóvel à época do lançamento.

 

§ 3º - As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada período de 12 ( doze) meses, nos moldes do item I do artigo 96.

 

§ 4º - O contribuinte poderá optar pelo pagamento do tributo em uma só vez, à época da primeira prestação, gozando do desconto de 20% ( vinte por cento).

 

Seção V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

ARTIGO 74 – O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e as penalidades previstas no artigo 96.

 

Livro Segundo

PARTE GERAL

 

Titulo I

DAS NORMAS GERAIS

 

Capitulo I

DO SUJEITO PASSIVO

 

ARTIGO 75 – O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:

 

I – contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas desta Lei.

 

ARTIGO 76 – São pessoalmente responsáveis:

 

I – o adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes a data do titulo de transferência, salvo quando conste desta prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço;

II – o espolio, pelos débitos tributário do “de cujus” existente à data de abertura da sucessão;

 

III – o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes ate a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

 

ARTIGO 77 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste artigo aplica-se aos cargos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espolio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.

 

ARTIGO 78 – A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, respondera pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos ate a data do respectivo ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comercio, industria ou atividade tributados;

 

II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comercio, industria ou profissão.

 

ARTIGO 79 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

 

I – os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

IV – o inventariante, pelos débitos tributários do espolio;

V – o sindico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu oficio;

VII – os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter moratório.

 

ARTIGO 80 – São pessoalmente responsáveis pelos critérios correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da Lei, contrato social ou estatutos:

 

I- as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, os prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

ARTIGO 81 – O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julgá-la insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

 

§1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.

 

§ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 ( vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que proceda ao lançamento de oficio, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

 

Capitulo II

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

LANÇAMENTO

 

ARTIGO 82 – O lançamento do tributo independe:

 

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como dos seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

ARTIGO 83 – O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicilio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

 

§ 1º - Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicilio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

§ 2º - A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

 

ARTIGO 84 – Será sempre de 20 ( vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e Maximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei.

 

ARTIGO 85 – A notificação de lançamento conterá:

 

 I – o endereço do imóvel tributado;

II – o nome do sujeito passivo, e seu domicilio tributário;

III – a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

IV – O valor do tributo, sua alíquota e base de calculo;

V – o prazo para recolhimento;

VI – o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.

 

ARTIGO 86 – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Publica, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

 

ARTIGO 87 – Até o dia 10 ( dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao fisco municipal informações a respeito dos atos relativos a imóveis, praticados no mês anterior, tais como transcrições, inscrições e averbações.

 

Seção II

SUSPENSÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO

 

ARTIGO 88 – A concessão de moratória será objeto de Lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.

 

ARTIGO 89 – O deposito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do credito tributário a partir da data de sua efetivação na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial.

 

ARTIGO 90 – A impugnação, a defesa e o recursos apresentados sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do credito tributário, independentemente do próprio deposito.

 

ARTIGO 91 – A suspensão da exigibilidade do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequtes.

 

ARTIGO 92 – Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclusão do credito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

 

Seção III

EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO

 

ARTIGO 93 – Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

 

ARTIGO 94 – Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arreadador municipal ou estabelecimento de credito autorizado pela Administração, sob pena de nulidade.

 

ARTIGO 95 – É facultado à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

 

ARTIGO 96 – O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

 

I -  o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORIN), no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte aquele fixado para pagamento.

 

II – sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

 

a. multa de :

 

1. 10% ( dez por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 ( trinta) dias após o vencimento;

2.20% ( vinte por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 ( trinta) dias ate 60 (sessenta) dias após o vencimento;

3.30% ( trinta por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 ( sessenta) dias do vencimento;

 

b. Juros de mora à razão de 1% ( hum por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.

 

ARTIGO 97 – O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a titulo de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:

 

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior do que o devido, em face da legislação tributaria ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no calculo do montante do debito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

§ 1º - A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro corrente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

§ 2º - a restituição total ou parcial da lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros ou mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimo referentes a infrações de caráter formal.

 

ARTIGO 98 – A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compreensão.

 

ARTIGO 99 – O diretor de pleitar a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 ( cinco) anos, contados:

 

I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 97, da data de extinção do credito tributário;

 

II – na hipótese do inciso III do art. 97, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogada ou rescindido, a decisão condenatória.

 

ARTIGO 100 – Prescreve em 2 ( dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

 

ARTIGO 101 – O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razoes da ilegalidade ou irregularidade do credito.

 

ARTIGO 102 – A importância será restituída dentro de um prazo Maximo de 30 ( trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% ( um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

 

ARTIGO 103 – Só haverá restituição de quais quer importância após decisão definitiva, na esfera administravia, favorável ao contribuinte.

 

ARTIGO 104 – Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Publica, nas condições e sob as garantias que estipular.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Sendo vincendo o credito tributário sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% ( um por cento) por cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

ARTIGO 105 – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que, mediante concessões mutuas, importe em terminação do litígio e conseqüente extinção do credito tributário, dede que ocorra ao menos das seguintes condições

 

I – o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão monetária seja interior ao valor de referência quantificado no art. 1985;

II – a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município.

 

ARTIGO 106 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, a permissão total ou parcial do credito tributário, atendendo:

 

I – a situação econômica do sujeito passivo;

II – ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III – ao fato de ser a importância do credito tributário inferior ao valor de referencia quantificado no art. 185;

IV – às considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;

V – as condições peculiares a determinada região do território municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido se será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

 

ARTIGO 107 – O direito da Fazenda Pública constituir o credito tributário decai após 5 ( cinco) anos, contados:

 

I – da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;

II – do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;

III – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

§ 1º - Excetuado o caso do item III deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.

§ 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 109 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.

 

ARTIGO 108 – A ação para a cobrança do credito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva.

 

§ 1º - A prescrição se interrompe:

 

a. pela citação pessoal feita ao devedor;

b. pelo protesto judicial;

c. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

d. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor.

 

§ 2º - A prescrição se suspende:

 

a. durante o prazo de concessão de moratória ate sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros por aquele;

 

b. durante o prazo da concessão da remissão até sua revogação, em revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário por aquele;

 

c.a partir da inscrição do debito em divida ativa, por 180 ( cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

ARTIGO 109 – Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vinculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

 

ARTIGO 110 – As importâncias relativas ao montante do credito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discurssao, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de oficio ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

 

ARTIGO 111 – Extingue o credito tributário a decisão administrativa ou judicial que  expressamente, em conjunto ou isoladamente:

 

I – declare a irregularidade de sua constituição;

II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

§ 1º - Extinguem o credito tributário:

 

a. decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

b. a decisão judicial passada em julgado.

 

§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuara o sujeito passivo ou passada em julgado a decisão judicial, continuara o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do credito, previstas no artigo 91.

 

Seção IV

EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO

 

ARTIGO 112 – A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes.

 

ARTIGO 113 – A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar se nas situações exigidas pela lei concedente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o beneficio.

 

ARTIGO 114 – A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de oficio sempre que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora.

 

ARTIGO 115 – A concessão de anistia implica em perdão da infração, não constituindo esta antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes cometidas pelos sujeito passivo beneficiados por anistia anterior.

 

Seção V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

ARTIGO 116 – Os contribuintes que se encontrarem em debito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou credito de qualquer natureza nem participar de licitações publicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

 

ARTIGO 117 – O contribuinte ou responsável poderá apresentar denuncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

§ 1º - Não se considera espontânea  a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denuncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

 

ARTIGO 118 – Serão punidas :

 

I – Com multa de 100% ( cem por cento) do valor de referencia quaisquer pessoas, independentemente de cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaracem, eledirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II – Com multa de 100% ( cem por cento) do valor de referencia quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributaria do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias.

 

ARTIGO 119 – São considerados crimes de sonegação fiscal a pratica pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefícios daquele, dos seguintes atos:

 

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III -  alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

 

Titulo II

DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO

 

Capitulo I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

CONSULTA

 

ARTIGO 120 – Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em obediência às normas aqui estabelecidas.

 

ARTIGO 121 – A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruídas, se necessário, com documentos.

 

ARTIGO 122 – Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que verem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

 

ARTIGO 123 – A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

 

ARTIGO 124 – Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente ate a data da modificação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Enquanto o contribuinte, protegido por sua consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.

 

ARTIGO 125 – A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O consulente poderá evitar a operação do debito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou o prévio deposito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 ( trinta) dias contados da notificação do consulente.

 

ARTIGO 126 – A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 ( sessenta) dias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

 

Seção II

FISCALIZAÇÃO

 

ARTIGO 127 – Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

 

§ 1º - Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 ( trinta) dias para concluí-las, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.

 

§ 2º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal pelo período por este fixado.

 

ARTIGO 128 – A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

 

ARTIGO 129 – A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente:

 

 I – exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;

II – apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei;

III – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passiveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

 

ARTIGO 130 – A escrita fiscal ou mercantil, com o missão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado à  Administração o arbitramento dos diversos valores.

 

ARTIGO 131 – O exame de livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais e demais diligencias da fiscalização poderão ser repetido, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade ainda que já lançados e pagos.

 

ARTIGO 132 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros;

 

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;

II – os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a aguardar segredo.

 

ARTIGO 133 – Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de preposos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão  de oficio sobre a situação econômico – financeira e sobre a natureza e estado os negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

 

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mutua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do município e entre este e a união, Estados e outros Municípios.

 

§ 2º - A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.

 

ARTIGO 134 – As autoridades da Administração Fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxilio de força publica federal, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

 

Seção III

CERTIDÕES

 

ARTIGO 135 – A pedido do contribuinte, em não havendo debito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.

 

ARTIGO 136 – A certidão será fornecida dentro de 10 ( dez) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

 

ARTIGO 137 – Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos :

 

I – não vencidos;

II – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III – cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

ARTIGO 138 – A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

 

ARTIGO 139 – O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em decorrência publica, concederá licença para construção ou reforma e habite-se nem aprovará planta de loteamento sem que os interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.

 

ARTIGO 140 – A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenham erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou por omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

 

Seção IV

DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

 

ARTIGO 141 – As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como a quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem divida ativa a partir da data de sua inscrição regular.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do credito.

 

ARTIGO 142 – A fazenda Municipal inscreverá em divida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações.

 

§ 1º - Sobre os débitos inscritos em divida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmo.

 

§ 2º - No caso do debito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.

 

§ 3º - Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua exceção.

 

ARTIGO 143 – O termo de inscrição em divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previsto em Lei;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal da divida;

IV – a indicação de estar a divida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o calculo;

V – a data e o numero da inscrição no Livro de Divida Ativa;

VI – sendo o caso, o numero do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida.

 

§ 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

 

§ 2º - O termo de inscrição e a Certidão de Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

ARTIGO 144 – A omissão de quaisquer dos requisitos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instancia, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

ARTIGO 145 – O debito inscrito em divida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do art. 96, poderá ser parcelado em até 10 ( dez) pagamentos mensais e sucessivos.

 

§ 1º - O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da divida.

 

§ 2º - O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do credito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo debito.

 

ARTIGO 146 – Não serão inscritos em divida ativa os débitos constituídos antes da vigência desta Lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a Cr$ 1.000,00 ( Hum mil cruzeiros).

 

ARTIGO 147 – No calculo do debito inscrito em divida ativa serão desprezadas as frações de Cr$ 1.00 ( hum cruzeiro).

 

Capitulo II

DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

 

ARTIGO 148 – A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurara a fase contraditória do procedimento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A impugnação do lançamento mencionará:

 

a. a autoridade julgadora a quem é dirigida;

b.a qualificação do interessado e o endereço par intimação;

c. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d. as diligencias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

e. o objetivo visado.

 

ARTIGO 149 – O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediantes assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

 

ARTIGO 150 – Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

 

§ 1º - O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio deposito administrativo, na tesouraria do Município, da quantia total exigida.

 

§ 2º - Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais que houver.

 

ARTIGO 151 – Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 ( trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o deposito.

 

Seção II

AUTO DE INFRAÇÃO

 

ARTIGO 152 – As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributaria serão, através de fiscalização, objeto de atuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

 

ARTIGO 153 – O autor de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

 

I – o local, a data e a hora da lavratura;

II – o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver;

III – a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstancias pertinentes;

IV – a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que define a infração e comina a respectiva penalidade;

V – a referência a documentos que serviram de base à lavratura do auto;

VI – a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 20 ( vinte) dias, bem como o calculo, com os acréscimos legais, penalidades ou atualização;

VII -  assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;

VII – a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que não pode ou se recusou a assinar.

 

§ 1º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

 

§ 2º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.

 

§ 3º - A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob protesto, e,em nenhuma hipótese, implicara em confissão da falta argüida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.

 

ARTIGO 154 – Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

 

ARTIGO 155 – Lavrado o auto, terão os atuantes do prazo obrigatório e improrrogável de 48 ( quarenta e oito) horas para entregar copia do mesmo ao órgão arrecadador.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A infringencia do disposto neste artigo sujeitará o funcionário às penalidades do item I do art. 118.

ARTIGO 156 – Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 ( vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% ( cinqüenta por cento).

 

ARTIGO 157 – Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.

 

Seção III

TERMO DE APREENSÃO

 

ARTIGO 158 – Poderão ser apreendidos bens moveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiro, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração, ou falsificação.

 

ARTIGO 159 – A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, alem dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

 

ARTIGO 160 – A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra deposito das quantias exigidas, se for o caso.

 

ARTIGO 161 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

 

ARTIGO 162 – Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, por esses mesmo documentos será o sujeito passivo intimador a recolher o debito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa.

 

Seção V

DEFESA

 

ARTIGO 163 – O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio deposito, dentro do prazo de 20 ( vinte) dias contados da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razoes apresentadas.

 

ARTIGO 164 – O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos ermos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

 

ARTIGO 165 – A defesa será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.

 

ARTIGO 166 – Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 ( dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razoes oferecidas.

 

ARTIGO 167 – Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 25% ( vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.

 

ARQUIVO 168 – Aplicam-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à impugnação.

 

Seção I

DILIGÊNCIAS

 

ARTIGO 169 – A autoridade administrativa determinará de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instancia, a realização de perícias e outras diligencias, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indefirirá, as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligencias.

 

ARTIGO 170 – O sujeito passivo poderá participar das diligencias, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

 

ARTIGO 171 – As diligencias serão realizadas no prazo máximo de 30 ( trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais.

 

Seção VIII

 

PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA

 

ARTIGO 172 – As impugnações a lançamento e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decidas, em Primeira Instancia Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A autoridade julgadora terá o prazo de 60 ( sessenta) dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa.

 

ARTIGO 173 – Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo:

 

I – com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;

II – com a lavratura do termo de inicio de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;

III – com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;

IV – com a lavratura de auto de infração;

V – com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o inicio do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

 

ARTIGO 174 – Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, a autoridade proferira decisão no prazo de 20 (vinte) dias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Se não se considerar possuidora de todas as informações necessárias a sua decisão, a autoridade administrativa poderá converter o processo em diligencia e determinar a produção de novas provas.

 

ARTIGO 175 – Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligencia, poderá a parte interpor recursos voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recursos, a jurisdição da autoridade de primeira instancia.

 

Seção VIII

SEGUNDA INSTANCIA ADMINISTRATIVA

 

ARTIGO 176 – Das decisões de primeira instancia caberá recurso para a instancia administrativa superior:

 

I – voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 ( vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;

II – de oficio, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrarias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 100 ( cem) vezes o valor de referencia definido no art. 185.

 

§ 1º - O recurso terá efeito suspensivo.

§ 2º - Enquanto não interposto o recurso de oficio, a decisão não produzira efeito.

 

ARTIGO 177 – A decisão, na instancia administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 ( noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instancia.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir desta data.

 

ARTIGO 178 – A Segunda Instancia Administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.

 

ARTIGO 179 – O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instancia.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 180 – São definitivas as decisões de qualquer instancia, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de oficio.

 

ARTIGO 181 – Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

 

ARTIGO 182 – Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.

 

§ 1º - Os prazos serão contínuos, excluídos no seu computo do dia do inicio e incluído o do vencimento.

 

§ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Prefeitura ou estabelecimento de credito, prorrogando-se, se necessário, ate o primeiro dia útil seguinte.

 

ARTIGO 183 – Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis.

 

ARTIGO 184 – Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos Anexos que a acompanham.

 

ARTIGO 185 – Para os efeitos deste Código, o Valor de Referência de que trata a Lei Federal nº 6205, de 29 de Abril de 1975 e seu regulamento é o vigente do Município de Caieiras em 31 de Dezembro de 1983 que será corrigido anualmente em função da variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, acumulada no exercício anterior em que ocorrer a incidência do tributo, nos termos da Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas modificações posteriores.

 

ARTIGO 186 – Nos valores finas dos tributos a serem pagos serão desprezadas as frações de Cr$ 1,00 ( hum cruzeiro).

 

ARTIGO 187 – Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 ( sessenta) dias.

 

ARTIGO 188 – Esta Lei entrará em vigor em 31 de Dezembro de 1983, revogadas as disposições em contrário, e, em especial as Leis nºs 1129/77,1150/78,1160/78,1161/78,1185/78,1191/78,1208/78,1237/78,1249/78,1265/79,1340/80,1349/80, 1359/80,1403/81,1477/82,1484/82,1492/83,1493/83,1494/83.

 

                                                                                                    

ARTIGO 189 -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Caieiras, em 12 de Agosto de 1983.

 

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.