LEI Nº 1501 DE 19 DE MAIO DE 1983

DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1380, DE DEZEMBRO DE 1980 E DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 1129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados, em todos os seus termos, o artigo 14, da Lei nº 1129, de 16 de Dezembro de 1977, e a Lei nº 1380, de 18 de Dezembro de 1980.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor , a partir de 1º de Janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 1º de Maio de 1983.

                                      NELSON FIORE

                                  Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.