LEI Nº 1493 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983

DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1380/80.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1380, de 18 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 6º - Os impostos, as taxas e respectivos carnes, a partir do exercício de 1983, serão pagos em 8 (oito) mensalidades anuais, sem juros e correção monetária, quando pagos dos vencimentos.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 11 de Fevereiro de 1983.

                                           NELSON FIORE

                                       Prefeito Municipal