LEI Nº 990 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976

DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO § 4º, ACRESCENTADO AO ART. 5º DA LEI Nº 679/1970 PELO ART. 2º DA LEI 756/71.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo 4º, acrescentado ao artigo 5º da Lei nº 679, de 12 de Novembro de 1970, pelo artigo 2º da Lei nº 756, de 29 de Dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação:

“§ 4º - O Imposto Territorial Urbano recai também sobre o terreno que, embora não localizado na Zona Urbana, seja caracterizado, comprovadamente,como “sitio de recreio” ou que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou a agro-industrial, de acordo com o art. 6º e parágrafo único da Lei Federal nº 5.868, de 12 de Abril de 1972.” 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 27 de Fevereiro de 1976.

                         PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

                                   Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.