LEI Nº 756 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971

DISPÕE SOBRE: REFORMULAÇÕES À LEI Nº 679, DE 12/11/1970, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 679, de 12 de Novembro de 1970:

“2º - Os terrenos situados nas Zonas Urbanas com topografia acidentada, de difícil edificação ou sujeitos a inundações periódicas, terão desconto de 40% no valor venal.”

Art. 2º - Fica acrescentado no artigo 5º, da mencionada lei, o parágrafo 4º, com a seguinte redação:

“4º - O Imposto Territorial Urbano recai também sobre o terreno que, embora não localizado na Zona Urbana, seja utilizado, comprovadamente, como “sítio de recreio” ou no qual a eventual produção não se destina ao comércio”.

Art. 3º - Fica revogado todos os seus termos o item III, do artigo 27, da supra mencionada Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 29 de Dezembro de 1971.

                                    NELSON MANZANARES

                                       Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.