LEI Nº 793 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a., mediante concorrência, locar máquinas de terraplenagem destinadas a execução de serviços no Parque Industrial de Caieiras.

Art. 2º - A autorização de que trata o artigo primeiro diz respeito à terraplenagem e aterro equivalente ao movimento de até 45.000 metros cúbicos.

Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 4º - O crédito mencionado no artigo anterior será suprido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 23 de Novembro de 1972.

                                      NELSON MANZANARES

                                         Prefeito Municipal