LEI Nº 765 DE 24 DE MARÇO DE 1972

DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 638, DE 30 DE ABRIL DE 1970.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 638, de 30 de Abril de 1970:

“§ 3º - Se o proprietário deixar de atender à estimação da Prefeitura, no ditado prazo, o serviço será executado pela repartição competente do Poder Público, cobrando-se do infrator a taxa de 0,1 (um décimo por cento) do salário mínimo vigente na região, por metro quadrado de terreno.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 24 de Março de 1972.

                               NELSON MANZANARES

                                  Prefeito Municipal