Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar os serviços de terraplanagem nos terrenos destinados à instalação de indústrias neste Município.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços mencionados neste artigo serão executados com as máquinas de propriedade municipal, isentos de pagamento dos serviços de terraplanagem.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de fevereiro de 1972.

                                  NELSON MANZANARES

                                   PREFEITO MUNICIPAL