LEI Nº 642 DE 30 DE ABRIL DE 1970

DISPÕE SOBRE: A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MAJORAÇÕES DEFINIDAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 149, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte interpretação os incisos I, II e III, do artigo 149, da Lei nº 400, de 26 de Dezembro de 1966. 

"As majorações definidas nos incisos I, II e III, do artigo 149, da Lei nº 400, de 26 de Dezembro de 1966, aplicável nos terrenos com áreas superiores à 4.000 ms², 8.000 ms² e 12.000 ms², deverão ser aplicadas como adicional ao imposto a recolher".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 30 de Abril de 1970.

                               AMÉRICO MASSINELLI

                                  Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.