LEI Nº 501 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 200, da Lei nº 400, de 26 de Dezembro de 1966:
“ARTIGO 200 – A taxa de renovação de licença pra localização será cobrada na seguinte conformidade:
1 – Para os estabelecimentos de produção, comerciais e prestadores de serviços.
a) – PELO RAMO DE ATIVIDADE ALÍQUOTA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
I – Estabelecimentos produtores.........................................................................................................................................10%
II – Estabelecimento comerciais...........................................................................................................................................25%
III – Estabelecimentos de prestadores de serviços..............................................................................................................12%
b) – PELA ÁREA CONSTRUÍDA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO NCr$
I – até 25 m².............................................................................................................................................................0,20 por m²
II - demais de 25 m² até 50 m².................................................................................................................................0,30 por m²
III – de mais de 50 até 5.000 m², que fica fixado como limite Maximo para aplicação da taxa...............................0,40 por m²
c) – PELA CONTA DE DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DEDUZIDAS AS DESPESAS TRIBUTÁRIAS.
I – DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Pessoal, Material, Aluguel, Honorários, Gastos com Luz, água, telefone, gratificações.
II – DESPESAS FINANCEIRAS
Juros passivos não bancários, descontos, comissões bancarias 0,02 % alíquota incidente sobre as duas parcelas.
2 – PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, OFICINAS E SIMILARES
PELO NUMERO DE OPERÁRIOS PELA FORÇA MOTRIZ
Até 10 operários nCr$ 10,00 Ncr$ 0,25 por HP
de 11 a 20 operários nCr$ 20,00
de 21 até 50 operários nCr$ 35,00
de 51 até 100 operários nCr$ 50,00
de 101 até 500 operários nCr$ 100,00
de 501 até 1000 operários nCr$ 150,00
mais de 1000 operários nCr$ 250,00
Art. 2º - Fica suspenso o artigo 195 do Código Tributário, exigindo-se apenas o Alvará para o inicio de atividades comerciais, industriais, produção, ou prestação de serviço.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras, em 29 de Dezembro de 1967.
PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.