LEI Nº 450, DE 1 DE
SETEMBRO DE 1967
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ
CEZAR DE OLIVEIRA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º -
A licença para que o tratamento de saúde, a aposentadoria por tempo de serviço,
a aposentadoria por doença, o auxílio natalidade ,o salário família, o auxílio
funeral e todas as demais vantagens e
direitos contidos na Lei nº 281, de 11 de março de 1964, desde que pagos pelo
Instituto nacional de Previdência Social, na forma do novo regulamento Geral da
Previdência Social (Decreto nº 60501, de 14 de Março de 1967, ficam excluídos
do Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Caieiras (Lei nº 281, de
11-3-1964), a partir do dia 1º de março
de 1967).
ARTIGO 2º - Será paga pela Prefeitura a diferença entre o valor do benefício
concedido pelo Instituto Nacional da Previdência Social e o valor do vencimento
ou remuneração percebido pelo funcionário licenciado para tratamento de saúde,
acidentado um serviço , atacado de doença profissional, ou das moléstias
indicadas no artigo 111 da lei nº 281.
ARTIGO 3º - Na concessão de salário-família, ficam mantidas as condições dos itens de
I a IV do art. 160, da Lei nº 281, cabendo à Prefeitura efetuar o pagamento
desse benefício quando o INPS não fizer.
ARTIGO 4º - Ficam mantidos especialmente os dizeres do artigo 163, da Lei nº
281, exceto nos casos em que o INPS fizer o pagamento.
ARTIGO 5º - Ao
ser concedido o benefício do auxílio funeral, mencionado no artigo 174 da Lei
nº 281, será completado pela Prefeitura a diferença entre o valor pago pelo INPS e o valor de um mês de
vencimento, remuneração ou provento do funcionário falecido.
ARTIGO 6º -
A Prefeitura completará o valor da remuneração ou vencimento ao funcionário
que, aposentado pelo INPS não receber do mesmo o valor integral de seu
vencimento ou remuneração, nos seguintes casos:
I – quando invalidado em conseqüência
de acidente no exercício de suas atribuições, ou em virtude de doença
profissional;
II – quando acometido de tuberculose
ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira lepra , paralisia,
cardiopatia grave irreversível e outras moléstias que a Lei indicar, na base de
conclusões da medicina especializada.
ARTIGO 7º -
A Prefeitura se responsabilizará pela concessão dos benefícios estabelecidos
tanto na Lei Municipal nº 281 , como no Decreto Federal nº 60.501, dos doze
meses de carência nos quais os funcionários não gozam as vantagens da
previdência Social.
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras,
em 1 de Setembro de 1967.
PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caieiras.