Pesquisa de Leis
(Lei e Lei complementar)

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Documento: Lei Nº.4015/2021
Documento original:
Autor do projeto: RENILSON RODRIGUES NASCIMENTO (ROQUE DA LENHA)
Assunto: DETERMINA A INCLUSÃO NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA, RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
Projeto de Lei: Nº 194/2021

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