LEI Nº 3145, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.

            SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

            Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, a Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, a qual assume os encargos, competências, incumbências, equipamentos e quadro de pessoal da Coordenadoria Municipal de Tecnologia da Informação, previstas no inciso V do artigo 12, da Lei Municipal nº 3.115/2011.

            Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos, a qual será responsável por auxiliar o Prefeito no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual do Governo para a área de desenvolvimento, formular e implantar a política municipal de desenvolvimento, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao desenvolvimento relativos aos assuntos de tecnologia, ciência e inovação e programas estratégicos.

            Art. 3º Ficam alteradas as redações da alínea "e", do inciso III, do artigo 5º, e o inciso V, do artigo 12, ambos da Lei Municipal nº 3.115/2011, as quais passam a vigorar com as seguintes redações:

            "Art. 5º ...

            III - ...

            e) Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação;"

            "Art. 12. ...

            ...

            V - Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação".

            Art. 4º Fica acrescida a letra "c" ao inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.115/2011, com a seguinte redação:

            "Art. 5º ...

            I - ...

            II - ...

            c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos".

            Art. 5º Fica acrescido o inciso III ao artigo 10 da Lei Municipal nº 3.115/2011, com a seguinte redação:

            "Art. 10. ...

            III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos:

            a) auxiliar o Prefeito no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual do Governo para a área de desenvolvimento, bem como na formulação e implantação dessa política municipal de desenvolvimento

            b) auxiliar o Prefeito a dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao desenvolvimento relativos aos assuntos de tecnologia, ciência e inovação, empreendedorismo, emprego e renda, habitação e programas estratégicos."

            Art. 6º A estrutura de cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos será composta da seguinte forma:

            I - Secretário Municipal;

            II - 2 (dois) cargos de Assessor Especial I;

            III - 2 (dois) cargos de Assessor Técnico de Gabinete I.

            Parágrafo Único - Os demais cargos que fazem parte da estrutura funcional da Secretaria referida no "caput" deste artigo serão preenchidos por servidores públicos concursados.

            Art. 7º Ficam criados e acrescidos a Lei Municipal nº 3.115/2011 e seu Anexo I, na forma prevista pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XI, os seguintes cargos de livre provimento e exoneração:

            I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos;

            II - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, com a extinção, na vacância, de 1 (um) cargo de Coordenador;

            III - 02 (dois) cargos de Assessor Especial I;

            IV - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico de Gabinete I.

            Art. 8º Ficam ampliados e acrescidos à tabela 2 da Lei Municipal nº 3.117/2011, na forma prevista pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XI, os seguintes números de cargos de provimento efetivo:

            I - mais 2 (dois) cargos de oficial administrativo;

            II - mais 1 (um) cargo de assistente em gestão pública;

            III - mais 1 (um) cargo de telefonista.

            Art. 9º A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a promover as medidas contábil-orçamentárias à instalação e funcionamento do órgão, inclusive a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, considerando o disposto nesta Lei.

            Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

            Santana de Parnaíba, 1º de setembro de 2011.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI
Prefeito Municipal
 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba