LEI Nº.1809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.

        PROF.ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Artigo 1º. - Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos Funcionários Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

        Artigo 2º. - Para os efeitos deste Estatuto, Funcionário Público é  a pessoa legalmente investida em cargo público.

        Artigo 3º. - Cargo público é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades funcionais, criado por lei e com denominação própria.

        Artigo 4º - Os vencimentos dos Funcionários Públicos obedecerão a padrões ou referências fixados em lei

São Paulo, 03 de novembro de 1993.

PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE

Prefeito Municipal

   Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba