Pesquisa de Legislação
(Lei e de Lei Complementar)

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    Documento: Lei Nº.3472/2003
    Documento original:
    Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO
    Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS, A SABER: I SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO II CORPUS CHRISTI III - SANTO ANTONIO (13 DE JUNHO) IV - SANTO AGNELO (14 DE DEZEMBRO)
    Projeto de Lei: Nº 3869/2003