LEI COMPLEMENTAR Nº 6002 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024


DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

. . . FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica acrescido o § 3º no artigo 47 da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"Art. 47 - (...)

§ 3º - É vedado o gozo de licença prêmio por servidor com férias não gozadas em período concessivo ou vencidas."

Art. 2º - O inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - (...)

II - 80% (oitenta por cento) para exercício dos cargos de assessor, chefe de departamento, coordenador e secretário."

Art. 3º - Ficam alterados os Anexos IV, V e VII da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023, os quais passarão a vigorar conforme redação dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 4º - Fica revogado o § 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GILMAR SOARES VICENTE

   PREFEITO MUNICIPAL


ANEXO I


ANEXO IV - QUADRO FUNCIONAL PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


CARGO

QTD

REF

CH

GRUPO

ESCOLARIDADE

Procurador

1

11

30h

G-4

Graduação em Direito + OAB

Procurador Legislativo

1

11

30h

G-4

Graduação em Direito + OAB

Analista de Compras

1

3

40h

G-3

Ensino Superior Completo

Analista de Licitações e Contratos

1

3

40h

G-3

Graduação em Administração ou Ciências Contábeis

Analista de Patrimônio e Estoque

1

3

40h

G-3

Ensino Superior Completo

Analista de Tecnologia da Informação

1

3

40h

G-3

Ensino Superior Completo

Analista Financeiro

1

3

40h

G-3

Graduação em Ciências Contábeis

Analista Legislativo

1

3

40h

G-3

Graduação em Direito

Contador

1

3

40h

G-3

Graduação em Ciências Contábeis + CRC

Controlador Interno

1

3

30h

G-3

Ensino Superior Completo

Coordenador Pedagógico

1

3

30h

G-3

Graduação em Pedagogia

Técnico Legislativo

9

2

40h

G-2

Ensino Médio Completo

Técnico de Informática

1

2

40h

G-2

Curso Técnico em Tecnologia da Informação ou Informática

Oficial Legislativo

1

2

40h

G-2

Ensino Médio Completo

Eletricista

1

2

40h

G-2

Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Eletricista + Certificado NR10

Assistente de Limpeza

10

1

40h

G-1

Ensino Médio Completo

Motorista

2

1

40h

G-1

Ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com tipo “B”

Recepcionista

3

1

40h

G-1

Ensino Médio Completo

Reparador Geral

1

1

40h

G-1

Ensino Médio Completo

Copeiro

1

1

40h

G-1

Ensino Médio Completo

Telefonista

3

1

30h

G-1

Ensino Médio Completo


ANEXO II


ANEXO V - QUADRO FUNCIONAL DE CARGOS EM COMISSÃO LIGADOS À MESA DIRETORA


CARGO

QTD

REF

CH

ESCOLARIDADE

Chefe de Gabinete da Presidência

1

15

40h

Ensino Superior Completo + Experiência junto ao Poder Legislativo

Secretário de Assuntos Legislativos

1

15

40h

Graduação em Direito + OAB + Pós-Graduação

Secretário de Assuntos Administrativos

1

15

40h

Ensino Superior Completo + Pós-Graduação

Assessor Especial da Presidência

2

14

40h

Ensino Superior Completo + Experiência junto ao Poder Legislativo

Secretário de Finanças e Gestão de Projetos

1

13

40h

Ensino Superior Completo

Secretário de Assuntos Jurídicos

1

12

40h

Graduação em Direito + OAB

Assessor Jurídico¹

1

8

40h

Graduação em Direito + OAB

Chefe do Departamento de Comunicação e Tecnologia da Informação

1

8

40h

Ensino Superior Completo

Assessor Especial das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos

1

7

40h

Ensino Superior Completo

Chefe do Departamento Administrativo e de Recursos Humanos¹

1

6

40h

Ensino Superior Completo

Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Contratos¹

1

6

40h

Ensino Superior Completo

Chefe do Departamento de Serviços Gerais¹

1

6

40h

Ensino Superior Completo

Coordenador da Escola do Legislativo¹

1

6

40h

Ensino Superior Completo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde, Segurança Pública, Esportes e Assistência Social

1

5

40h

Ensino Superior Completo

Assessor da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente

1

5

40h

Ensino Superior Completo

Encarregado do Setor de Man. e Limpeza¹

1

5

40h

Ensino Médio Completo

Encarregado do Setor de Apoio Legislativo¹

1

5

40h

Ensino Médio Completo

Encarregado do Setor de Telefonia e Recepção¹

1

5

40h

Ensino Médio Completo

¹ Cargo a ser provido exclusivamente por servidor efetivo.


ANEXO III


ANEXO VII - QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS


NOMENCLATURA

QTD

GRATIF.

Agente de Contratação

1

FG-B

Pregoeiro

2

FG-A

Membro da Equipe de Apoio à Licitação

4

FG-A

Fiscal de Contratos

1

FG-A

Membro da Comissão de Contratação

2

FG-A

Presidente da Comissão de Contratação

1

FG-A

Presidente da Comissão Técnica de Gestão de Carreira e Recursos Humanos

1

FG-A

Membro da Comissão Técnica de Gestão de Carreira e Recursos Humanos

4

FG-A

Membro da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo

4

FG-A

Controlador de Frota

1

FG-A

Ouvidor

1

FG-A


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.